A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL

A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL

RESUMO

Os Direitos Fundamentais são aqueles pautados no poder estatal e ações constitucionais, na delimitação dos direitos e garantias individuais e coletivas, num Estado Democrático de Direitos aos cidadãos, vistos como indivíduos em perspectivas de reivindicações indissociáveis da condição humana, inserida na teoria jusnaturalista, que prima o reconhecimento da existência de direitos naturais da pessoa humana, conforme a historicidade e processo evolutivo, numa contextualidade de entendimento objetivo e subjetivo jurídico, diante da constitucionalidade vigente e suas garantias fundamentais normativas de âmbito nacional e internacional, para a precaução de guardar e resguardar todos os direitos dos sujeitos enquanto cidadão, que busca protegê-los dentro da sua cultura política- social, em prol dos seus interesses na legalidade , conforme reza a Constituição de 1988, em garantir todos os direitos fundamentais de todos os cidadãos, independentemente, de cor, raça, religião e outros direitos. Os direitos fundamentais conforme estudiosos pautam-se em gerações ou dimensões que buscam explicitar toda uma situação de uma determinada época, e um determinado povo, em busca de seus direitos, que consideram de suma importância e necessidade para atender as suas expectativas dentro de uma determinada nação.

Palavras- chave: Evolução. Direitos fundamentais. Brasil.

1 INTRODUÇÃO

No decorrer da história dos direitos fundamentais torna-se necessário antes falarmos sobre o Código de Hamurabi. Pois, nessa época já existia conceitualidade sobre os direitos fundamentais. A partir daí, citaremos grandes estudiosos, inserido nessa contextualidade, bem como: Aristóteles, que 340 a.C., já falava da existência de determinados valores, pautados na natureza de coisas. Onde esses valores tinham vigência em todos os lugares, onde à existência de verdades pretensiosas legítima que seriam independentemente do direito imposto para todos aqueles que faziam parte da norma jurídica criada pelo Estado.

É importante dizer que os direitos da pessoa humana são direitos válidos para todos os povos, e em todos as épocas, conforme a história de mundo, na cientificidade. Esses direitos advêm da própria natureza humana, daí seu caráter inviolável, intemporal e universal, segundo o posicionamento da teoria jusnaturalista, na dimensão universalista, com o intuito de sempre proteger a pessoa humana e garantir os seus direitos constitucionais.

2 DIREITOS FUNDAMENTAIS SEGUNDO O CÓDIGO DE HAMURABI: UM DIREITO EM DESTAQUE DA ÉPOCA

O Código de Hamurabi é considerado segundo a história do homem em sociedade, como sendo o primeiro código de leis escrito que foi gravado em uma stela de basalto negro, por volta do século XVIII a.C, que nos dias atuais encontra-se no museu do Louvre, em Paris. Este tratava de defender a vida e o direito de propriedade, e contemplava a honra, a dignidade, a família e a supremacia das leis em relação aos governantes. Esse código tem premissas dispositivas que continuam aceitas até nesta vigência constitucional, no Século XXI, tais como a Teoria da imprevisão, que fundava-se no princípio de talião: olho por olho, dente por dente. Depois deste primeiro código, instituições sociais, como a religião e a democracia, contribuíram para humanizar os sistemas legais.

Segundo Bobio (2004) o problema do fundamento dos direitos fundamentais teve sua solução atual no decorrer desses direitos que surge na junção dos princípios religiosos do cristianismo, com idéias libertárias da Revolução Francesa, que deram origem à Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris, no período de 10 de dezembro de 1848 , onde representou a priori a tentativa humanística de estabelecer critérios humanitários validos universalmente para todas as raças, sexo, poder, língua, crença ou outros direitos da pessoa humana. Sendo aceita de imediato e proclamada pela Resolução de nº 217 da Organização das Nações Unidas, pela Assembleia Geral e pelo Brasil, que nesta mesma data firmou essa declaração. Todavia, antes desse período, houve uma outra situação histórica em relação a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, tal como o Bill of Rights de Virgínia de 1776, que somente era referida à liberdade e à igualdade.

A fraternidade veio a ser mencionada também, pela primeira vez, e, ainda assim, não como princípio jurídico, mas como virtude cívica na constituição francesa de 1791.

Então a Declaração concretiza-se com a proclamação dos três princípios axiológicos fundamentais em matéria de direitos humanos: a liberdade, a igualdade e a fraternidade.

A formação histórica dessa tríade sagrada cita a Revolução Francesa, porém, a sua consagração oficial, em textos jurídicos ocorreu bem depois, conforme a evolução temporal.

Torna-se necessário enfatizar que os Direitos Humanos são lutas e vitórias adquiridas pela civilização de toda uma sociedade que buscava resgatar, proteger e fazer com que outras pessoas também os respeitasse os seus direitos humanos.

3 NOVOS DIREITOS SURGEM COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988

A Constituição Federal de 1988, pautou-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Pois, a partir dela, fora garantido aos cidadãos o papel de responsabilidade de participar e vigiar os seus Direitos Humanos, não delegando poder apenas ao Estado, em relação a busca da proteção e aplicação desses direitos.

De acordo com Morais, em 2005, afirma que:

“ Desde o advento da Carta Constitucional de 1988, nos deparamos no Brasil com um debate acadêmico e jurisprudencial o qual tem evidenciado uma dualidade de compreensão acerca do conteúdo a ser atribuído à Carta de Direitos