A Proteção Dos Direitos Fundamentais - A Proteção Contra O Administrador

4.2 CONTEÚDO DA AULA-TEMA PARA FAZER A ATIVIDADE

A Proteção dos Direitos Fundamentais – A Proteção contra o Administrador

Compreendemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo, que

hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossos Administradores,

como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros agentes que

também podem se tornar violadores dos nossos direitos fundamentais. Para tanto,

criamos sistemas de proteção dos direitos.

O primeiro sistema, chamado de liberal, é aquele que concentra no poder judiciário a proteção dos nossos direitos, no sentido de prevenir e corrigir as violações praticadas pelo administrador.

Já o sistema inglês, sujeita todos aos mesmos tribunais, com garantias

processuais e ações especiais para direitos específicos, como, por exemplo, o

direito à liberdade que, quando violado, possui a garantia do habeas corpus.

Existem outros writs, que são ações especiais, como o mandamus, que é

mandado; a injuction que é injunção, visando proibir, em caráter preventivo, certas

violações aos direitos individuais; e a prohibition, que é a proibição necessária para

que as autoridades não cometam abuso de poder. Este modelo, por conta da

colonização nos estados norte americanos, passou a ser modelo deles também.

O Direito Mexicano criou a proteção do amparo, a fim de proteger o indivíduo

contra os atos das autoridades que seria, mais adiante na história, a proteção conhecida como mandado de segurança.

No Brasil, adotamos os seguintes remédios processuais: habeas corpus,

mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, habeas data e mandado

de injunção; que servem para garantir os direitos fundamentais, individuais ou

coletivos.

Na França, adotou-se um sistema chamado de “contencioso administrativo”, que

traz uma visão radical da separação de poderes, onde um não pode interferir nas

prerrogativas de outro; deixando a cargo do Executivo, por meio do Conselho de

Estado, a correção das violações da lei que prejudiquem os indivíduos. Aqui, o juiz

que julga é administrativo e não judiciário.

Deste modelo, tão importante, surgiram as doutrinas sobre o abuso ou desvio de

poder.

O Ombudsman, originário na Suécia em 1809, foi, nos anos sessenta e setenta

deste século, um modelo de proteção dos direitos individuais, tratando-se de um

órgão de controle ou fiscalização das atividades do Estado; abrangendo toda a

administração pública e em alguns países, até o poder judiciário.

Este modelo, independente e sem formalismos, não corrige desvios ou violações

de direitos, mas sim, reclama ao poder competente que o faça.

Destaca-se neste modelo a Constituição Portuguesa, que por meio da figura do

Provedor de Justiça, que é órgão independente onde os cidadãos podem apresentar

queixas por ação ou omissão dos poderes públicos.

No direito soviético existia a Procuratura, órgão semelhante ao nosso Ministério

Público, que supervisionava a execução do estrito cumprimento da lei por todos,

quer fossem entes públicos, organizações sociais ou indivíduos. Nos casos de

violação, o Procurador Geral, por meio de um protesto, solicitava da autoridade

violadora a adequação de um ato à lei. Entretanto, a autoridade não era obrigada a

aceitar o protesto, apesar de haver nele a força do efeito suspensivo do ato que

causou a violação e, neste caso, a questão subia à esfera superior.

No Brasil, em favor dos direitos fundamentais, compete ao Ministério Público o

controle administrativo das violações, garantindo o controle judicial sobre