A ordem econômica na Constituição de 1988

Os artigos 170 da Constituição Federal, vem a deixar claro, que estes são os fundamentos da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa têm por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

II - propriedade privada;

Garante aos indivíduos nacionais que sua propriedade é de responsabilidade pessoal de cada um. Neste caso, o Estado não tem poderes para interferir,sem justos motivos, no que se pode afirmar que seja a mola mestra da atividade econômica do País.

III - função social da propriedade;

Esse princípio permite a intervenção do Estado sobre apropriedade que deixa de cumprir sua função social. Com maior especificidade, por meio desse princípio, a propriedade deve exercer sua função econômica, isto é, deve ser utilizada para geração de riqueza,garantia de trabalho, recolhimento de tributos ao Estado, e principalmente, a promoção do desenvolvimento econômico.

Assim sendo, caracteriza-se como uma troca, na qual o proprietário tem o direitode uso e gozo de sua propriedade, mas em contrapartida, essa propriedade deve cumprir com sua função social, estabelecida pela lei.

IV - livre concorrência;

Segundo o princípio constitucional dalivre concorrência, os que atuam na atividade econômica têm o direito de livre concorrência, ou seja, a competição entre si, visando alcançar um lugar no mercado, sem que haja intervenção do Estado semjusto motivo. Em outras palavras, o Estado não pode atuar na proibição ou discriminação injusta de determinada atividade econômica, sem estar justamente fundamentado para isso.

V - defesa doconsumidor;

Na atualidade, o princípio da defesa do consumidor é de grande importância, pois assevera que nas relações de consumo, a atividade econômica deve proteger a parte mais frágil, ou seja

Por todo o exposto, podemos afirmar que ordem econômica na Constituição de 1988, constitui um conjunto de normas programáticas de uma Constituição dirigente, ou seja, normas que procuram dizer para onde e como se vão atribuir os fins do Estado, não apenas o retrato do “mundo do ser” econômico.

Desta forma, a ordem econômica na constituição de 1988, sendo objeto de interpretação dinâmica, poderá ser adequada às mudanças da realidade social, prestando-se, ademais, a instrumentá-las.

Leia os artigos 170 e seguintes da Constituição Brasileira que se referem à “organização do trabalho e do trabalhador” e responda:

• Como você entende os preceitos constitucionais do Título VII – “Da Ordem Econômica e Financeira” sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica?

• Qual é o cerne em torno do qual gira toda questão da organização econômica que a Constituição Federal propõe?

• Tendo como ponto de partida os preceitos constitucionais e os conteúdos destas aulas, analise e interprete o que estes Princípios da Constituição Federal asseguram a todos no que se refere à Dignidade, valorização do trabalho humano?

• Considerando o que você leu nos artigos da Constituição brasileira, quais são alguns dos grandes desafios que a sociedade