APTS Direito Civil V

ETAPA 1

Passo 2 (Aluno)

Refletir e responder as questões que seguem:

1. O contrato de depósito pode ser gratuito?

Sim, o contrato de depósito é gratuito, de acordo com o artigo 628 do Código Civil.

2. O contrato de depósito pode ser oneroso?

Sim, conforme o artigo 628 do Código Civil, é uma exceção a regra, pois o contrato de depósito será oneroso quando houver convenção em contrário, se resultar de atividade negocial, ou se o depositário praticar por profissão.

3. Mencionar exemplos de contratos de depósito gratuitos e onerosos, se existirem.

Exemplo de contrato de depósito gratuito: Depositária, a União Federal, por meio da Cinemateca Brasileira, celebra o termo de depósito de obras cinematográficas ou videofonográficas e demais materiais audiovisuais, que se regerá, no que couber, pela Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), artigos 627 a 646, nos termos do art. 648 do mesmo diploma legal, pela Lei 8.666/93.

Exemplo de contrato de depósito oneroso: OBJETO o depósito do bem móvel (xxx), avaliado em R$ (xxx) (Valor expresso), pelo DEPOSITANTE, possuindo as seguintes descrições: (xxx) (Descrever o bem nas condições atuais); de propriedade do DEPOSITANTE, que será mantido na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

DO PAGAMENTO - Pelo pactuado neste instrumento, o DEPOSITANTE deverá pagar ao DEPOSITÁRIO a quantia mensal de R$ (xxx) (Valor expresso), todo dia (xxx).

Passo 3 (Aluno)

Buscar fundamento jurisprudencial para os problemas enunciados

- Contrato de Depósito Gratuito

Apelação. Ação de indenização. Furto de motocicleta no interior de universidade. Prova dos autos a confirmar que a apelante não somente fornece serviços educacionais, mas também permite estacionamento gratuito em suas dependências. Configuração de contrato de depósito. Dever de indenizar. Sentença mantida. Aplicação do art. 252/RITJSP. Recurso desprovido. (TJ/SP 9113123762007826 SP 9113123-76.2007.8.26.0000, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 14/08/2012, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2012)

- Contrato de Depósito Oneroso

ATO ILÍCITO.Seguro de veículo. Ação regressiva. Subrogação do segurador nos direitos e ações do segurado contra o autor do dano. Sentença de improcedência das ações principal e secundária (litisdenunciação). Impropriedade. O ramo negocial de estacionamento de veículos, por via de regra, pressupõe contrato de depósito oneroso, cumprindo frisar que a conjuntura vivenciada nos centros urbanos infirma a excludente de responsabilidade do depositário que experimenta o roubo do bem entregue em depósito, pois ao contrário de caso fortuito, referida situação integra a álea do risco da atividade empresária, sobremodo se fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, onde impera a responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A tese exposta pela denunciada, no sentido do controle manual de entrada e saída de veículos implicar em exclusão contratual do risco de roubo, representa interpretação desmedida, pois ao invés de conferir veracidade à liquidação do seguro, ilude o aderente segurado com a estratégia sorrateira da validade e eficácia da cláusula limitativa de risco. Em contrapartida, a incontestável ocorrência não seria coibida pela emissão de controle eletrônico de entrada e saída para veículos, cumprindo frisar que o controle utilizado na data do sinistro não agravou o risco ao interesse garantido do segurado. Com efeito, a sociedade limitada denunciante faz jus à pretensão condenatória da seguradora denunciada para, nos limites da apólice, ser ressarcida da condenação imposta na ação principal.14CDC (9207862072008826 SP 9207862-07.2008.8.26.0000, Relator: Júlio Vidal, Data de Julgamento: 22/11/2011, 28ª Câmara da Seção de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2011)

Passo 4 (Aluno)

Redigir um relatório com suas conclusões dos assuntos tratados nos três passos anteriores (mínimo de 10 e máximo de 15 linhas) obedecendo às normas estabelecidas no item “Padronização”, e entregar ao professor em data estabelecida por ele.

Os Contratos de depósito estão mencionados entre os artigos 627 e 652 do Código Civil. Instituto jurídico de direito privado, é uma das várias espécies de contratos encontradas no diploma legal civil, com características e regras próprias.

Apesar de várias posições doutrinárias sobre o tema, o depósito é um contrato por meio do qual um dos contraentes, denominado depositário, recebe de outro, chamando depositante, um bem móvel, obrigando- se, pela própria natureza jurídica do contrato, a guarda-lo, de forma gratuita e temporária, com o escopo de restituí-lo posteriormente quando lhe for exigido o aludido bem.

A regra da legislação em vigor é que o contrato de depósito é gratuito, havendo a exceção de ser oneroso quando houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.

Portanto, o contrato de depósito é um contrato real, pois não basta um simples acordo de vontades para se concretizar o referido contrato, e sim a entrega do objeto, presumindo-se estar em poder do depositário, gerando assim obrigações tanto na sua forma gratuita como na onerosa.

ETAPA 2

Passo 2 (Aluno)

Refletir e responder:

1. A aceitação do mandato pode ser tácita?

Sim, conforme o artigo 659 do Código Civil a aceitação do mandato pode ser tácita. Neste caso o início da execução é pelo mandatário, ou seja, ele pratica qualquer ato que indica o seu consentimento.

2. Mesmo que se outorgue mandato por instrumento público, é possível substabelecer-se mediante instrumento particular?

Sim, conforme o artigo 655 do Código Civil o mandato ainda que outorgado por instrumento público pode substabelecer-se mediante instrumento particular.