ATIVIDADE EDUCATIVA II - PePGP

ATIVIDADES DE APRENDIZAGEM II – PePGP

1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública.

O Estado tem a incumbência de organizar politicamente, socialmente e juridicamente determinado território, tendo como lei máxima a constituição escrita, sendo que o governo é reconhecido interna e externamente por sua soberania, visando sempre à coletividade.

Tendo por base tal prerrogativa, a figura do agente público se faz necessária para realizar as funções legislativas, jurisdicional e administrativa, o qual é investido em cargo público mediante o vínculo empregatício ou estatutário, prestando serviços aos órgãos públicos. Essa representatividade do estado deve ser subsidiada expressamente por meio de lei, ou seja, qualquer ato em favor do estado deve ter embasamento legal, abrangendo da alta autoridade até os cargos de menor importância.

No intuito de governar, o estado, na pessoa do agente público, possui uma gama de poderes que exerce sobre a sociedade civil (poder de polícia e poder discricionário) e sobre a Administração Pública (poder hierárquico e o poder disciplinar).

No que tange o poder hierárquico, este se destaca pela incumbência do Poder Executivo em direcionar, ordenar e reverter às funções do agente público, conforme estratégia política do governo, a qual é estruturada para atingir seu plano de governo, reorganização a Administração Pública.

Já o poder disciplinar abrange as punições pertinentes as infrações funcionais perpetradas pelos servidores e demais pessoas físicas subordinadas aos órgãos da Administração Pública.

Contudo, o poder de polícia direciona-se ao controle dos abusos de indivíduos e também grupos na sociedade civil, no que se refere à liberdade negativa (liberdade de fazer o que a lei não proibi). Entretanto o poder discricionário deriva-se do poder de polícia, pois a Administração Pública possui a liberdade de conveniência de escolher a oportunidade e o conteúdo de intervenção, ou seja, os limites estabelecidos em lei.

Como os agentes públicos representam o estado, eles têm por dever agir (fazer aquilo que a lei obrigar ou expressamente autorizar), prestar contas (responsabilizar-se pelos atos, os quais devem obedecer ao princípio da publicidade), possuir eficiência (exercer sua função com zelo, presteza e rendimento funcional) e probidade (regido pelo princípio da moralidade) em seus atos.

O Agente público deverá, em seus atos, deverão obedecer aos princípios que regem a Administração Pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Pode-se ressaltar que o princípio da impessoalidade visa o não privilégio de pessoas específicas ou em favor do próprio servidor, pois deverá prevalecer o interesse da coletividade e não do indivíduo. Já o princípio da moralidade advém da ética na administração, propendendo o bem comum, sendo que a legalidade e finalidade devem estar juntas na conduta do servidor público. E para que todos os atos do agente público sejam expressamente claros e corretos, deverão atender o princípio da publicidade, informando a coletividade às medidas adotadas para beneficiar a população.

2. Aponte duas razões das mudanças que se produziram