ATPS Legislação Social Trabalhista E Previdenciária

INTRODUÇÃO

O seguinte trabalho trata sobre a contabilidade no setor público, suas nuanças e pormenores que diferenciam a aplicação da contabilidade conforme vista no setor privado.

O homem sempre precisa contar e controlar. A contabilidade e orçamento público visam à transparência e desenvolvimento das unidades da federação de forma a proporcionar conforto, segurança e qualidade de vida para os indivíduos que a constituem.

Através da apresentação desse trabalho iremos aprender melhor qual o caminho percorrido pelos administradores públicos para manter a publicidade de todos os atos praticados pelos entes públicos

SUMÁRIO

Identificação do município escolhido 04

Orçamento público 06

Licitação 10

1. IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO

Município: Alvorada do Norte/GO

Ano de fundação: 23/10/1963 Lei Estadual nº. 4.709/64

População: 8.363 habitantes (Censo Demográfico do IBGE - 2007)

Orçamento para 2011: 14.530.750,00 (quatorze milhões quinhentos e trinta mil e setecentos e cinqüenta reais).

PANORAMA HISTÓRICO DA FUNDAÇÃO

Alvorada do Norte surgiu em 1958, como povoado do município de Sítio D'Abadia, fruto de articulações das autoridades locais. Seu Tristão Prado, também chamado de Dumar, que nessa época era tabelião em Ivolândia, conta que veio pela primeira vez à região em abril de 1958.

Dumar e o promotor de Justiça de Sítio D'Abadia, Dr. José Ribeiro do Nascimento (Dr. Zenito) - que era piauiense - viram a oportunidade e juntos começaram a sonhar com o surgimento de uma cidade.

Dr. Zenito conseguiu, em nome da prefeitura de Sítio D'Abadia, 30 alqueires para a Alvorada do Norte.

Feita a doação, os dois pioneiros começaram a trabalhar na construção do projeto de demarcação da cidade. Primeiro, demarcaram as ruas e os lotes. Nessa época, eles contaram com ajudas importantes de pessoas que participaram do processo, como Chico Cruz, Leodoro, Elesbão, Preto, Olímpio, Dona Celina, Joete, Ismael, Juquinha e tantos outros.

Assim surgiu Alvorada do Norte, povoado pertencente ao município de Sítio D'Abadia e que recebeu esse nome no dia 13 de setembro de 1958, dado pelo Dr. José Ribeiro do Nascimento (Zenito) e Tristão do Prado (Dumar).

LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA

Alvorada do norte está localizada no nordeste goiano, estando a uma distância de 240 km de Brasília. Sua Área é de 1.259 km² representando 0.3703% do Estado, 0.0787% da Região e 0.0148% de todo o território brasileiro.

Seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é de 0.688 segundo o Atlas de Desenvolvimento Humano/PNUD (2000). Altitude da Sede: 490 m.

3. ORÇAMENTO PÚBLICO

Peça de Planejamento Definição Prazo de Apresentação Conteúdo PPA – Plano Plurianual É um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingi mento dos objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais. Vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa. De forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Orientar a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual. 30 de abril Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• LOA – Lei Orçamentária Anual Orçamento é um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo, geralmente, um ano, e constitui o documento fundamental das finanças do Estado, bem como da Contabilidade Pública. 31 de agosto Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.

Classificação e Estágios da Receita Pública

Na Classificação existe outra particularidade no conceito da receita pública, praticado pelas entidades públicas, que diz respeito ao fato de se considerar como receita pública todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, incluindo aqueles cuja arrecadação lhes pertença ou caso figurem como depositários dos valores que não lhe pertencem, identificando a existência de uma ambivalência. Apenas no sentido de informar que esta identificação é outra das diferenças existentes nos procedimentos adotados pelas entidades públicas em comparação com as entidades privadas.

Ao observarmos a aspectos legais ou normativos, fatalmente chegaremos à conclusão de que existem dispositivos em que