Acto Constitutivo n.º 5

Leio o caso concreto abaixo:

O Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, marcou o início do período mais duro da ditadura militar (1964-1985). Editado pelo então presidente Arthur da Costa e Silva, ele deu ao regime uma série de poderes para reprimir seus opositores: fechar o Congresso Nacional e outros legislativos (medida regulamentada pelo Ato Complementar nº 38), cassar mandatos eletivos, suspender por dez anos os direitos políticos de qualquer cidadão, intervir em Estados e municípios, decretar confisco de bens por enriquecimento ilícito e suspender o direito de habeas corpus para crimes políticos. O ministro da Justiça, Gama e Silva, anunciou as novas medidas em pronunciamento na TV à noite. (...) Três meses desde a edição do AI-5, encarregados dos inquéritos políticos passaram a poder prender quaisquer cidadãos por 60 dias, dez dos quais deveriam permanecer incomunicáveis. "Em termos práticos, esses prazos destinavam-se a favorecer o trabalho dos torturadores", conta Elio Gaspari no livro "A Ditadura Envergonhada". Sessenta e seis professores foram expulsos das universidades ?dentre eles Fernando Henrique Cardoso, Florestan Fernandes e Caio Prado Júnior. Emissoras de televisão e de rádio e redações de jornais foram ocupadas por censores. Artistas como Marília Pêra, Caetano Veloso e Gilberto Gil foram apenas os primeiros a conhecer as carceragens da polícia política.

Ao todo, 333 políticos têm seus direitos políticos suspensos em 1969 (dos quais 78 deputados federais, cinco senadores, 151 deputados estaduais, 22 prefeitos e 23 vereadores). O Congresso permanece fechado até outubro, quando é reaberto para eleger Médici.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/treinamento/hotsites/ai5/ai5/index.html

Segundo os conceitos de dominação e de dominação legítima preconizados por Max Weber, como seria a dominação durante os anos de chumbo do governo militar que entrou no poder no Brasil através de um golpe de Estado em 1964?  Justifique sua resposta.

Questão de múltipla escolha:

O Senado concedeu aposentadoria de R$ 20,9 mil mensais à governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB). A decisão foi publicada no boletim administrativo do Senado nesta quinta-feira (11). Roseana vai somar a aposentadoria com R$ 15,4 mil, salário de governadora.

Segundo o Senado, Roseana foi contratada sob o regime de CLT em 9 de novembro de 1984.  No período em que ficou licenciada para exercer outro mandato, Roseana não foi remunerada, segundo o Senado.

A assessoria do Senado não soube informar desde quando a governadora está licenciada do cargo, mas disse que o valor de R$ 20,9 mil é o padrão para o cargo e não inclui vantagens individuais.

Roseana se aposentou no cargo de analista legislativo. Em 2012, o Senado gastou R$ 1,2 bilhão com o pagamento de aposentados e pensionistas.

Por meio de nota, Roseana afirmou que ingressou no Senado em 1974, por meio de processo seletivo, apesar de não ter prestado concurso público. Segundo a nota,  ?a aposentadoria ocorre 38 anos depois? e Roseana irá ?devolver aos cofres públicos? o valor que ultrapassar o teto de R$ 28 mil estabelecido para