Administração Pública Gerencial

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)?

A Constituição brasileira de 1988 lançou as bases para a consecução do Estado democrático de direito, a escolha do constituinte na hora da elaboração da Carta Maior do país está baseada nos princípios da liberdade, da igualdade, do pluralismo político e da justiça social que vem a caracterizar o modelo de Estado democrático de

direito, pois o constituinte não se preocupou somente em fazer uma mera promessa de organizar o Estado, mas sim de mudar o status quo do país.

A Constituição está baseada no modelo de Estado de Direito Social que assegura através de instrumentos jurídicos uma participação mais efetiva da sociedade perante o Estado conferindo com isto mobilidade ao cidadão, além de contribuir na promoção da igualdade. Neste Estado de Direito o ordenamento jurídico inspira a participação dos cidadãos no exercício de todas as funções estatais (de legislação, jurisdição e administração).

É importante salientar-se que é necessário à efetivação dos direitos fundamentais da coletividade para que se possa alcançar o Estado de Direito pleno. A novidade do Estado Democrático de Direito não está em uma revolução das estruturas sociais mas, deve-se perceber que esta nova conjugação incorpora características novas ao modelo tradicional. Ao lado do núcleo liberal agregado à questão social, tem-se com este modelo a incorporação efetiva da questão da igualdade como um conteúdo próprio a ser buscado garantir através do asseguramento jurídico de condições de vida ao cidadão e à comunidade.(ARAÚJO,1998,p.39).

Para se atingir um Estado o qual a Constituição de 1988 proclama em seu texto é necessário conforme BONAVIDES (2001, p. 213)

“uma nação que promova a prosperidade econômica e ultima a segurança social, quando se faz atuante na esfera material por um principio positivo, quando diminui o nível dos conflitos sociais, quando intervém menos pelas vias coercivas do que pelas vias persuasivas, quando pune menos e incentiva mais, quando faz da negociação o instrumento hábil de seu diálogo com os seus entes autônomos da economia e dos interesses sociais, quando oferece a contraprestação, quando substitui a recusa e o confronto pelo consenso pela cooperação”.

O Estado brasileiro para colocar em prática os novos direitos consagrados na Constituição além de uma inovação no campo jurídico precisa uma inovação no campo administrativo.

A década de 70 e 80 representam o início da crise da administração pública brasileira devido alguns fatores como a forte burocratização da máquina estatal e a tecnocracia existentes, a crise do petróleo e o definhamento do milagre econômico. Com a abertura política e a redemocratização do país novos ideais são criados e legitimados na Constituição de 1988 que preconiza em seu texto constitucional um Estado democrático de direito, porém para que este novo Estado entrasse em vigor algumas medidas teriam quer ser tomadas. Na década de 90 com a crise do Estado de bem estar social no mundo e com o advento do neoliberalismo existe um retrocesso na conquista brasileira dos seus direitos garantidos na Constituição de 1988, pois a cartilha que o país teve que seguir era aquela ditada por órgãos financeiros internacionais e que tinham como objetivo um Estado mínimo e tecnocrata.

Esta é uma corrente da administração pública que foi seguida pelo governo, porém existe uma outra corrente da administração pública que é seguida e defendida por muitos estudiosos no tema o qual trata-se da administração do novo serviço público, o qual está pautada em um estado ativador, no poder local, na participação da sociedade, no capital social, na democracia, na cidadania, na transparência e na co-produção do bem-público, ou seja, é aquela administração que o próprio texto constitucional proclama uma sociedade que deve trabalhar junto com o Estado para chegar ao mesmo objetivo que é produzir a coisa pública. Por exemplo, no art. 225 caput da constituição federal do Brasil de 1988: art. 225 Todos em direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (Brasil.Constituição de 1988.)

2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar?

Para Bobbio, "Estado representativo", no seu significado original, quer dizer Estado no qual existe um órgão para decisões coletivas composto por representantes. A partir de meados do século XIX, com o surgimento da problemática da substituição do sistema eleitoral de colégios uninominais pelo sistema proporcional, o "Estado representativo" vai assumindo outro significado, qual seja, de estado no qual existe um órgão decisório que, através de seus componentes, representa as diferentes tendências ideais e os vários grupos de interesse do país globalmente considerado. Em um regime representativo o povo se governa por intermédio dos representantes