Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Regulamentação

De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma resolução

instituída em 2005 define normas de funcionamento para casas de repouso que

recebem idosos. O descumprimento dessas regras pode implicar na interdição total

do estabelecimento. “As famílias devem verificar se a casa tem registro atualizado

junto à Anvisa e se tem o alvará de funcionamento expedido pela vigilância sanitária

do município”, diz Maria Ângela de Avelar Nogueira, gerente de tecnologia da

organização em serviços de saúde da Anvisa.

As Boas Práticas (BP) são procedimentos que devem ser adotados por serviços de

alimentação, a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade

destes produtos com a legislação vigente.

A RDC 216/04 tem como principal objetivo: proteger a saúde da população;

aperfeiçoar as ações de controle sanitário; e proporcionar a melhoria das condições

higiênico-sanitárias dos alimentos preparados.

Estatuto do Idoso: o Estatuto trás como um dos principais benefícios a concessão

de um salário mínimo para brasileiros acima de 65 anos que não podem obter seu

próprio sustento ou que a família comprove não ter renda para esse objetivo.

Ele prevê ainda:

- Sistema Único de Saúde - SUS assegurado por meio de cadastramento e de

ações e serviços.

- Atenção médica e odontológica, em serviços ambulatoriais, às doenças e agravos

que afetam preferencialmente os idosos.

- Fornecimento obrigatório de vacina conforme recomendação da autoridade

sanitária

- Distribuição gratuita de medicamentos de uso continuado e a obrigatoriedade dos

profissionais de saúde notificarem, aos órgãos competentes, casos suspeitos ou

confirmados de maus-tratos aos mais velhos.