Analise dos codigos de etica

Introdução

O objetivo deste trabalho é trazer uma análise dos Códigos de Ética Profissional do Assistente Social do Serviço criados em 1947, 1965, 1975, 1986 e 1993, os pressupostos éticos e seus fundamentos, tecer um julgamento dos elementos presentes em cada um e seu impacto na profissão. Além disso, reconhecer as alterações presentes frente às transformações societárias e as endógenas na profissão que estão refletidas nos Códigos de Ética.  Representam a configuração das normas, moral e valores da profissão, princípios éticos, perante uma determinada totalidade histórico-social, político e econômico. Anunciam a visão de homem e mundo, e assim, a direção social da profissão e de seus trabalhadores. Formados por elementos que variam entre princípios, deveres e direitos, tais diretrizes éticas se apresentam de forma transversal no processo de trabalho, na relação com a população usuária, as instituições e entre a própria categoria profissional.

Desenvolvimento

O Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1947, aprovado em 29 de setembro pela Associação Brasileira de Assistentes Sociais (ABAS), foi o primeiro código de ética da categoria, centralizado nas proformas da profissão proporciona princípios éticos inerentes àquele contexto 88 histórico. Sua fundamentação teórica e o posicionamento político permanecem coerentes a direção social oferecida a profissão neste período histórico da sociedade brasileira, sua base ético-político está consubstanciada com princípios éticos religiosos, contendo os valores humanista neotomistas, com influência positivista para a interpretação e posicionamento interventivo frente às transformações sociais que surgiram naquele momento histórico.

Esse Código de Ética é desenvolvido por alíneas introdutórias e cinco seções que se dividem em Deveres Fundamentais, Deveres para com o Beneficiário do Serviço Social, Deveres para com os Colegas, Deveres para com a Organização onde Trabalha e Disposições Gerais. Já na Introdução o referente código apresenta em seu inciso Iº que a "Moral ou Ética, pode ser conceituada como a ciência dos princípios e das normas que se devem seguir para fazer o bem e evitar o mal." (ABAS, 1947). Ao analisar a colocação dada sobre a moral e a ética, observa-se que não há dissociações entre elas, ambas são dadas como ciência e que se direcionam para o aspecto comportamental.

O aspecto comportamental está presente pela própria concepção de ética e moral adotada para esse código, já que nesse momento, evidenciam-se as décadas de 1930 e 1940, com a efervescência do capitalismo e o emergir da questão social e suas manifestações e a origem da profissão, a questão social foi moralizada, ou seja, suas diversas formas eram analisadas como falta de moral dos próprios sujeitos diante da ordem social que o Estado e o conjunto capitalista positivista motivavam para a organização da sociedade.

No Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1947 apresentam-se elementos relevantes que apontam aspectos positivos legalmente à profissão, que nos imediatos estarão presentes com outra redação e interpretação Objetiva-se neste momento destacar a essência do referido código e sua materialização por meio do trabalho profissional. Não recusando o posicionamento tradicionalista, conservador expressos pelo viés positivista e religioso, entretanto compreender que esse código era a expressão da profissão dentro um determinado contexto, em sua primeira década de existência. Esclarecer que o código em estudo é de extrema relevância para a legitimação da profissão na divisão sócia técnica do trabalho o que permitiu o avanço do Serviço Social brasileiro.

Articulado ao contexto sócio-político do país e suas mudanças, o Conselho Federal de Assistentes Sociais em 08 de maio de 1965 aprova a revisão do Código de Ética de 1947. Porém neste código mantêm teoricamente o viés tradicionalista e conservador imbricado na profissão pela concepção tomista e pelas corrente 92 positivistas, contudo demonstra claramente uma alteração significativa ao tratar da democracia e do pluralismo. Entre os aspectos mantidos do Código de Ética de 1947 no Código de 1965, destaca-se já na introdução que o desempenho profissional está direcionado a "[...] concepção de vida, baseada na natureza e destino do homem" (CFAS, 1965).

E assim como no código anterior, esse é aprovado diante da exigência de manter o "bem comum" da sociedade (CFAS, 1965). Verifica-se o pensamento religioso presente neste código ao assumir que as condições materiais do homem permanecem relacionadas ao destino e não as transformações societárias, além de reafirmar o bem comum, o que leva a naturalizar a realidade e as contradições presentes naquele argumento. A direção adotada pela profissão exposta pelo Código de 1965 aponta as mudanças na própria profissão, tanto pelos programas de Caso, Grupo e Comunidade e o anseio por respostas às necessidades do contexto brasileiro, como também pela busca da teorização da profissão.

Frente os avanços vividos pela profissão, como também para outras práticas profissionais, o Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1975, aprovado em 30 de janeiro representa um retrocesso para a categoria, pois princípios como democracia e o pluralismo apresentados no Código de 1965 foram suprimidos. Vivenciava-se neste argumento um Estado interventor, coercivo e que buscava organizar a sociedade usando todos os caminhos necessários, inclusive as profissões, como pode ser visto na Introdução do Código de 1975: “Exigências do bem comum legitimam, com efeito, a ação disciplinadora do Estado, conferindo-lhe o direito de dispor sobre as atividades profissionais — formas de vinculação do homem à ordem social, expressões concretas de participação efetiva na vida da sociedade”. (CFAS, 1975).

O Código de Ética de 1975 traz em suas linhas a força do Estado e a reatualização do conservadorismo. A categoria profissional está diante da possibilidade de outras perspectivas teóricas que possibilitariam a articulação entre o trabalho prático profissional e o debate teórico condizente a realidade social e a apreensão da questão social e sua particularidade brasileira.

O Código de Ética de 1986 (Resolução CFAS nº 195/1986) foi promulgado em 9 de maio daquele ano, em meio às transformações societárias que assinalavam o processo de democratização do país. Andamento histórico que estabeleceu e ao mesmo tempo contribuiu para a revisão do Código de Ética profissional de 1975, frente à possibilidade de esclarecer um projeto profissional que confirmasse o compromisso ético-político, a direção social da profissão e principalmente romper com os vieses tradicionalistas e conservadores presentes nas relações profissionais.