Argumentação Juridica PERGUNTA DE DISCUSSÃO

QUESTÃO DISCURSIVA

Leia o caso concreto indicado para esta aula e recorra, se desejar, às fontes indicadas. Redija um texto argumentativo que contenha, além dos argumentos já trabalhados este semestre, três parágrafos: um argumento de oposição, um argumento de causa e efeito e um argumento de analogia. O caso concreto desta aula tem repercussão civil e criminal. Escolha apenas uma dessas linhas para teu texto.

Se julgar adequado, recorra às polifonias adiante:

Lesão corporal

Art. 129 do CP: Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2° Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incurável;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Art. 14 do CP: Diz-se o crime:

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pena de tentativa

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Homicídio simples

Art. 121 do CP: Matar alguém:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo fútil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Art. 6º do CDC: São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

RESPOSTA: É bem verdade que é dever obrigacional de um vigia tomar as medidas necessárias a fim de manter a segurança no estabelecimento no qual mantém vínculo empregatício. E, embora o segurança, a princípio, tenha agido dentro do que a sua função lhe exige, qual seja: solicitar a retirada de todos os objetos de metal que se porte após ser parado diante de uma porta giratória, sua atitude fora desproporcional frente a uma mera discussão, situação que exigia do funcionário enquanto profissional devidamente treinado e, principalmente pelo fato de portar arma de fogo, um autocontrole condizente a sua função. Ocorreu que João Adriano Santos, 29 anos, cabeleireiro, após ser parado na porta giratória de uma agência bancaria e ter discutido com o vigilante da referida agência tomou do mesmo uma rasteira que o levou ao chão, e em seguida foi baleado covardemente pelas costas após ter sido insultado pelo vigilante. Fato que lhe ocasionou felizmente apenas uma lesão corporal de natureza leve. É certo que a sociedade diante de tanta violência espera daqueles que tem o dever de zelar pela segurança uma conduta responsável, fato claramente não evidenciado e que, portanto, não pode ser aceito como uma atitude aceitável diante de um conflito tão banal. Do mesmo modo como não foi no caso decidido pela Suprema Corte quando do policial militar a paisana que incidiu no crime de lesão corporal de natureza grave contra dono de estabelecimento noturno por motivo fútil.

Argumento de Oposição Concessiva

RESPOSTA: Embora a primeira vista possa parecer que o vigia tenha atingido o cabeleireiro João Adriano Santos com um tiro pelas costas. Na verdade o ocorrido foi que o vigia agiu em legítima defesa (PUTATIVA). de todos os presentes no estabelecimento bancário, ao impedir que um sujeito que poderia estar armado, após ter sido parado na porta giratória e ter discutido com o mesmo, invadi-se o local sem saber quais eram as suas intenções. O vigia agindo de forma hábil, usando moderadamente dos meios necessários, repele a injusta agressão, atual e iminente, a direito de outros, ao imobilizar o suspeito, efetuando um tiro nas costas, em uma área não vital, fato que apenas ocasionou uma lesão corporal de

natureza leve. Ainda que há quem argumente