Atps Organização Social No Brasil

Em rigor, supõe os formadores deste projeto que tal operação resultaria em maior agilidade na prestação de serviços, possibilitando, ainda, o controle de resultado pelo Estado juntamente com os beneficiários dos serviços, que seriam convocadas a integrar o conselho de administração daquelas organizações.

O projeto de governo federal considera que tais organizações trariam mais vantagens em relação aos órgãos estatais que titularizam a prestação dos serviços que seriam repassados.

A primeira deles seria a liberdade das OS’s em formular sua política de pessoal, sem os limites e requisitos impostos à Administração Pública. A segunda estaria na possibilidade de contratar sem prévia licitação e nem sujeitar-se, de modo geral, ao que dispõe a Lei nº 8.666/93. A terceira decorreria da aplicação dos recursos proveniente do Estado sem limitar-se às amarras orçamentarias impostas legalmente.

A simples anunciação acima já revela que a implantação das Organizações sociais infunde inquietações a todos que, de alguma forma, tratam da coisa pública. E isto não se deve apenas ao seu caráter inovador, mas, e principalmente, à forma como legalmente disciplinado. Neste sentido, a salvo de uma análise valorativa derredor da própria natureza destas organizações, porque não este o objeto deste trabalho, parece essencial direcionar a investigação a respeito da formatação legal ora vigente.

Imprescindível, assim, aferir a adequação da sistemática em apreço aos princípios informadores de direito público, mormente quando presente a atuação do poder público através de seus agentes. Em particular, interessa à este trabalho tratar de modo de constituição (QUALIFICAÇÃO) das Organizações Sociais e de sua disponibilização para ser contratada pelo Estado, tomando como base a legislação federal e a legislação baiana sobre a matéria.

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