Atps Seguridade Social

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

CURSO: SERVIÇO SOCIAL

BALBINA SIQUEIRA GONÇALVES RA: 359895

JANAINE FERREIRA CASTRO RA: 366048

LUENIR COSTA FERREIRA RA: 354069

SAHMARA LIMA VIEGAS RA: 350633

SUEL PEREIRA COSTA RA: 354086

Política de Seguridade Social

Prof.ª Mª. Laura Santos

São Luís

2014

Princípios e Objetivos da Seguridade Social

Os princípios e objetivos que são contemplados na Constituição Federal acerca da Seguridade Social trazem para os seus usuários e profissionais que atuam na área, parâmetros legais que constituem direitos assegurados à Previdência, Saúde e Assistência Social, como ações interligadas ao Poder Público e à Sociedade. A Seguridade Social tem sua fundamentação na lei 8.212, rege o custeio da Seguridade Social; lei 8.213, plano de benefícios da Previdência Social; lei 8.080, lei da Saúde e lei 8.742/93, lei Orgânica da Seguridade Social.

A Constituição define Seguridade Social como um “conjunto integrado de ações de iniciativa do Poder Público e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e a Assistência Social” (Art.194). Esse sistema envolve uma tríade de proteção social, caracterizando-se de duas formas: contributiva e não-contributiva, possibilitando um benefício futuro.

Essas arrecadações provêm de tributos de ordem estatal, que manterão o sistema, retirando estes tributos da população, segundo suas necessidades emergentes. Nesse contexto surge a Solidariedade Social, um princípio que leva toda a sociedade a contribuir para beneficiar a população de baixa renda, sendo este princípio originado na Assistência Social.

A Constituição Federal tem princípios norteadores da Seguridade Social: a Solidariedade Social, a Universalidade da cobertura do atendimento, ou seja, concede acessibilidade à maioria dos benefícios que protegem as pessoas de riscos sociais que poderão enfrentar, mediante ações individuais e coletivas e preventivas.

Princípio de Uniformidade e Equivalência dos benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais, cujo propósito é equiparar essas duas classes trabalhadoras, de modo a torná-las uniformes e igualitárias; Princípio da Seletividade e distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços, este princípio vem distribuir amplamente maior número de benefícios aos que necessitam, mediante critérios pré-estabelecidos.

Princípios da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios, este vem preservar os valores dos benefícios financeiros concedidos pela Seguridade Social; Princípio da Equidade na forma de Participação no Custeio, expressa a proporção que cada um poderá contribuir segundo suas possibilidades. Princípio da Diversidade da Base de Financiamento pressupõe a contribuição de trabalhadores, empresas, orçamentos estatais e sociedade em geral que contribui mediante o pagamento de impostos;

Princípio de Caráter Democrático e descentralizado, este trata, sobretudo da participação da sociedade em seus mais variados segmentos para melhor administrar os recursos.

Embora todos estes princípios preservassem os direitos relativos à tríade da Seguridade Social: Saúde, Previdência Social e Assistência Social, vale comentar que alguns objetivos, para que sejam alcançados de forma abrangente, faz-se necessário tratar de temas como: Saúde Pública, Proteção à velhice, Proteção à Família, Doença/ Invalidez.

O Sistema Único de Saúde-SUS, regido pelo princípio da Universalidade, estabelece que todos os que se encontram no território nacional, independente de contribuir ou não, terá seu atendimento gratuitamente, em caso de necessidade contendo em sua premissa ações que não só tratam de doenças, mas que as previne através de Campanhas e Vacinações.

No que tange a Proteção à velhice, pode ser alcançado pelos benefícios de natureza previdenciária ou assistencial. Previdenciária (aposentadoria por idade), e assistencial (benefício de prestação continuada). Em relação a proteção à família, na maternidade é concedido salário-maternidade para a segurada da Previdência, já na assistência acontece o Programa de Assistência à Parturiente; para a família constitui-se o Salário-família para os segurados de baixa-renda; Pensão por morte do segurado, para os dependentes do morto. Na assistência existe a Proteção ao deficiente carente, mediante o pagamento do BPC (benefício de prestação continuada).

Em relação à Doença /Invalidez, acontece em caso em que o segurado tornando-se incapaz para o trabalho, receberá 50% da sua renda, mediante o Auxílio-doença ou Auxílio-acidente, dependendo do caso; se este vier a tornar-se improdutivo por invalidez permanente, receberá Aposentadoria por Invalidez.

Embora haja muitos princípios e objetivos descritos na Constituição Federal, deve-se levar em consideração sua natureza normativa e legal, mesmo em meio às problemáticas decorrentes da sociedade, prejudicando o alcance desses objetivos e sua aplicabilidade. Mas seu real intuito é o de promover possibilidades aos mais carentes da sociedade, seus direitos e garantias, como também qualidade de vida a todos.

Relevância das Emendas 20/98 e 27/2000

De acordo com a Emenda Constitucional n° 20/98, inclui um dispositivo constitucional chamado de isenção, em que sua principal meta era incentivar o servidor público a permanecer em suas tarefas, ainda que tivesse completado o tempo para aposentar. Assim, o servidor público ficaria isento da desoneração e receberia um desconto para contribuir para a previdência social.

A Emenda Constitucional de 20/98 inseriu grandes mudanças no sistema de previdência social. Preservou o direito dos que já haviam reunido os requisitos antes de sua promulgação, de acordo com a regra chamada de “regra antiga” do artigo 3° da própria Emenda. Surgiu outra regra, conhecida por “regra