Aula 3 Direito E Legislação AVA

Nota

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Question 1

Notas: 1

Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois:

Escolher uma resposta.

a. A conservação de estradas não é um serviço público.

b. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal.

c. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível.

d. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas.

e. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia.

Resposta correta: a conservação de estradas não é um serviço específico e divisível.

Comentário sobre a resposta correta: a conservação de estradas não é um serviço público específico e divisível, na medida em que: 1º) não pode ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas (CTN, art. 79, II), pois se trata de serviço de carácter geral, utilizado por todos que transitam pelas estradas, sem possibilidade de especificar as unidades autônomas de intervenção; 2º) não é suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários (CTN, art. 79, III), pois em se tratando de serviços gerais, são utilizados por todos que transitam pelas estradas, sem possibilidade de dividir pelos usuários a quantidade de utilização.

Correto