AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.

Ubirajara, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG___________, inscrito no CPF sob o nº _____________, residente e domiciliado à Rua ______, nº ____, (bairro), Vitória/ES, CEP _____, por seu advogado infra-assinado (procuração – doc. XX), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

(COM PEDIDO LIMINAR)

contra telefonia NANTEL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx (doc. 02 – cartão CNPJ/MF), sita à Rua ____________, nº ____, (bairro), São Paulo/SP, CEP ___________, o que faz pelos fundamentos de fato e razões de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

Ubirajara, usuário dos serviços telefônicos prestados por NANTEL, foi comunicado em ___/____/_____ pela empresa de telefonia que sua fatura, vencida no mês de novembro de 2012, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$580,00 (quinhentos e oitenta reais), no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Consultando seus comprovantes de pagamento e faturas das contas telefônicas pertinentes ao serviço utilizado, Ubirajara encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto (doc. XX).

Conforme orientado, enviou-o via fax para a empresa NANTEL a fim de dirimir o problema e não ter mais aborrecimentos.

Ocorre que, ao tentar concretizar a compra de um veículo mediante financiamento em ___/____/_____, apenas alguns dias depois de ter enviado o comprovante de pagamento da fatura, viu frustrado o negócio, ante a informação do funcionário da concessionária automobilística de que o crédito lhe fora negado, vez que seu nome havia sido inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa NANTEL, em virtude do referido débito vencido em novembro de 2012, no valor de R$580,00 (quinhentos e oitenta reais). (doc. XX)

II - DO DIREITO

A narrativa dos fatos acima explicita a existência de relação jurídica material entre as partes, como se vê da Conta Telefônica anexa, referente aos serviços de telefonia, caracterizando-se como relação de consumo (art. 2º), nos termos da Lei 8078/90. (doc. XX)

De acordo com a legislação consumerista, os atos praticados pela Ré demonstram a ocorrência de uma falha na segurança do serviço por ela prestado, evidenciando o fato do serviço (art. 14, CDC), visto que fora cobrada do Autor dívida já paga conforme comprovante anexado à presente; e, pior, indevidamente lançado seu nome nos cadastros de inadimplentes do serviço de proteção ao crédito. (doc. XX).

As consequências das falhas foram danosas ao Autor, que não conseguiu concretizar a compra de automóvel em decorrência da anotação indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes.

Sua honra, reputação e bom nome foram atingidos, causando-lhe constrangimento que caracteriza o dano moral (Código Civil, art.186) por ato ilícito, o qual deve ser indenizado, conforme assegura a todos a Constituição Federal (art. 5º, incisos V, X e XXXIII), bem como o art. 6º, VI, da Lei 8.078/90 e o art. 927, do Código Civil:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

III – DA MEDIDA LIMINAR

A