Ação Indenizatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), na cidade de (informar), por seus procuradores legalmente constituídos (doc. de procuração anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA

contra (nome do banco), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereçO), na cidade de (informar), o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

01 - DOS FATOS

O requerente é correntista de longa data do (nome do banco), tendo aberto sua conta corrente em (data). Também há longa data o reclamante mantém aplicações financeiras nesta instituição financeira com baixa automática para cobrir a conta corrente em caso de insuficiência de saldos nesta.

Assim, como se pode verificar dos extratos anexos, sempre que a conta corrente é utilizada até o seu saldo limite, ocorre o resgate automático de valores das aplicações financeiras, sob o título “Resg. De Papeis”.

O extrato da conta corrente, anexo, de (data) até (data), comprova este procedimento. Os recursos das aplicações sempre foram automaticamente baixados para cobrir a conta corrente conforme a necessidade.

Ocorre que o último resgate automático ocorreu em (data). Dessa data em diante, sem nenhum aviso, as baixas automáticas cessaram e a conta corrente do requerente passou a ficar negativa, mesmo com saldo disponível, como sempre, nos investimentos.

Segue anexo também o extrato dos investimentos, onde se verifica saldo disponível em todo o período, não se justificando que os resgates automáticos tenham simplesmente deixado de ocorrer, sem nenhum aviso.

Em (data) o saldo negativo da conta corrente já era de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), sem que o requerente tivesse conhecimento do fato.

Nesta mesma data começada a ocorrer cobranças de encargos pela conta negativa, de R$ XXX,XX.

O requerente somente tomou ciência do ocorrido no dia (data), quando constatou a conta negativa e a cobrança de encargos.

Procurou então o banco para esclarecer o motivo daquilo e solicitou que fossem de imediato retomadas as baixas automáticas assim como estornadas as cobranças de encargos, pois não deu motivo para isso.

Assim, no dia (data) ocorreram resgates de fundos para tornar positivo o saldo da conta corrente. Daí em diante, o procedimento das baixas automáticas foi restabelecido.

Entretanto, as cobranças de encargos não foram estornadas. Pelo contrário, o requerente verificou que havia ainda uma cobrança futura de mais encargos pelo tempo em que a conta permaneceu negativa.

Assim, o requerente retornou ao banco e fez um requerimento formal indicando que não se justificavam aquelas cobranças.

Assim, no total o requerente sofreu um prejuízo de R$ XXX,XX com cobrança indevida de encargos pelo período em que a conta ficou negativa, por exclusiva falha do banco.

O banco, entretanto, jamais forneceu ao requerente nenhuma resposta conclusiva sobre o caso, sempre postergando a solução sem efetuar o ressarcimento de qualquer valor.

O requerente foi obrigado a ir até a agência bancária por diversas vezes desde então, sendo tratado sempre com imenso descaso, sendo passado de atendente em atendente sem que ninguém lhe dê a atenção devida ou qualquer solução para seu problema.

Tentativas por telefone também foram realizadas mas não lograram êxito, pois a responsabilidade sempre é indicada como sendo da agência, onde o problema deve ser resolvido.

O tratamento rude e o desleixo com a situação têm causado grande revolta no requerente, que se encontra completamente oprimido pela instituição bancária, a qual se apropriou indevidamente de seus recursos por meio de cobrança de encargos que não são devidos e não se dispõe a devolvê-los, pouco se importando com o prejuízo suportado pelo requerente. O descaso é imenso.

Em razão de todos esses fatos, como o requerente suportou prejuízos de toda ordem em razão da atitude do banco, decidiu buscar uma solução recorrendo à tutela jurisdicional do Estado por meio da presente ação.

02 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:

"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

(...)

§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.

Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.

03 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...)

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