Ação Revocatória

Ação Revocatória

A ação revocatória de falência é ação constitutiva negativa pelaqual o administrador judicial ou algum credor revoga o ato fraudulento dodevedor e de terceiro que objetivava prejudicar os credores.De acordo com o artigo 130 da Lei 11.101/2005, são revogáveisos atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se oconluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e oefetivo prejuízo sofrido pela massa falida.Deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 03 (três) anos contado dadecretação da falência. Há corrente doutrinária que sustenta que o magistradopoderá declarar a ineficácia do ato de Ofício.A ação revocatória pode ser promovida:1. contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos,garantidos ou beneficiados;

2. contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar odireito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;

3. contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e IIdo caput

do artigo 133.

A ação revocatória correrá perante o juízo da falência eobedecerá ao procedimento ordinário previsto no CPC.A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinaráo retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou ovalor de mercado, acrescidos das perdas e danos. Da sentença cabe apelação.Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a açãorevocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-féterá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.Importante não confundir-se ineficácia de atos anteriores àsentença de falência com a nulidade dos atos praticados após sentença. Nanulidade o juiz pode desconstituir os seus efeitos de ofício mediante despacho,independente de ação própria.

O juiz poderá, a requerimento do autor da ação revocatória,ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o seqüestrodos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder deterceiros. Caberá agravo de instrumento da decisão que defira ou indefiraliminarmente a medida.O ato pode ser declarado ineficaz ou revogado, ainda quepraticado com base em decisão judicial. Revogado o ato ou declarada suaineficácia, ficará rescindida a sentença que o motivou.Os fatos que embasam a ação revocatória prevista no artigo 130necessitam de provas acerca da intenção de fraudar os credores.Já os fatos previstos no artigo 129, não necessitam ter a intençãode fraudar os credores para que possam ser declarados ineficazes em relaçãoà massa falida. São eles:1. o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro dotermo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda quepelo desconto do próprio título;

2. o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termolegal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;