CIVIL III - ESTÁCIO

SEMANA 6

Elementos Naturais do Contrato. Vícios Redibitórios. Exclusão da garantia em hasta pública. Evicção. Evicção nas aquisições judiciais. Boa-fé do evicto.

CASO CONCRETO 1

Pedro celebra um contrato de compra e venda de um apartamento, em Cabo Frio, com Renata, alienante, em 27 de outubro de 2005. Um ano após a compra, Pedro recebe em sua casa uma citação do oficial de justiça para responder a uma ação petitória, no qual o autor, André, se diz o legítimo proprietário daquele imóvel. Desesperado com a possibilidade de perder a sua moradia, Pedro telefona para Renata informando-lhe do ocorrido e exigindo explicações. Esta, por sua vez, diz que não tem qualquer responsabilidade, pois não sabia que o imóvel pertencia a André e que havia adquirido o imóvel em hasta pública.

Com base nos fatos acima responda justificando e fundamentando nos dispositivos legais pertinentes.

A) Renata possui algum dever jurídico perante Pedro caso ele perca o imóvel em razão da ação petitória? Qual?

B) De que forma Pedro poderá exercer o direito oriundo da evicção em face de Renata?

C) A garantia da evicção subsiste quando o bem é adquirido em hasta pública? Em face de quem deveria ser proposta essa ação?

GABARITO – CASO 1

A) Sim. Renata responde pela evicção na forma do art. 447 e ss. Do CC

B) Pedro exercitará esse direito através da denunciação a lide- art. 456 CC c.c. art. 70,I CPC.

C) Sim, segundo o art. 447, in fine CC. Predomina o entendimento de que a obrigação de indenizar caberá AP credor exeqüente, que recebeu o pagamento do arrematante evicto, estendendo-se ao devedor executado se este tiver recebido saldo remanescente. Há entendimento minoritário de imputar a responsabilidade ao Estado, já que a alienação decorreu de força judicial.

CASO CONCRETO 2

Técio adquiriu um boi reprodutor de Fábio, grande amigo seu. Três meses após a compra, o animal manifestou uma doença incurável, que já se achava encubada ao tempo da alienação, motivo pelo qual o boi veio a falecer.

1 – Técio pode propor ação redibitória ou quanti minoris pelo falecimento do animal? Justifique.

2 – O desconhecimento de Fábio a respeito da doença do boi possui que reflexos no direito de Técio? Justifique.

GABARITO – CASO 2

1 - Técio poderá propor ação redibitória, pois, embora ele não possa mais devolver o animal, tem direito a recuperar o valor pago pela coisa e ainda perdas e danos, caso venha a comprovar a má-fé do alienante. No entanto, não poderá propor ação quanti minoris por não ter, neste caso, como pedir abatimento proporcional do preço.

2 – O desconhecimento do alienante a respeito do vício ou defeito da coisa não exclui sua responsabilidade. A diferença quanto aos direitos de Técio é que, se Fábio não sabia, deverá ressarcir o adquirente do valor pago pelo bem, mais despesas do contrato, e, se sabia, terá que pagar ainda perdas e danos.

QUESTÕES OBJETIVAS

1ª Questão: Suelen, locatária de uma casa que pertence a Lucia há dez meses, descobre que a proprietária quer vendê-la e se interessa em comprá-la. Passados quatro meses da aquisição do imóvel, descobre que toda a estrutura da casa está comprometida porque foi construída com material inadequado e sem fundações sólidas.

Assim, marque a alternativa correta:

a) Nada caberá à Suelen porque está no imóvel há mais de 1 ano, pelo que decaiu seu direito.

b) Não haveria vício redibitório no caso porque não houve dano causado à adquirente.

c) Suelen tem direito de rejeitar o contrato porque o prazo é de 6 meses a contar da compra.

d) O direito de Suelen dependerá dos termos previstos na cláusula do contrato celebrado com Lucia.

Resposta: letra c (art. 445, CC)

2ª Questão: Sandro celebra contrato de doação mediante encargo com Augusto, pelo qual lhe transfere a propriedade de um imóvel pelo preço certo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No instrumento, há cláusula expressa em que Sandro, o vendedor, fica isento de responsabilidade por eventuais riscos de evicção a Augusto. Alguns meses após a conclusão do contrato, Augusto é citado em ação de usucapião em que um terceiro, João, alega e comprova ter adquirido a propriedade da coisa pelo exercício da posse.

Conforme os relatos, indique a alternativa INCORRETA:

a) A responsabilidade do alienante subsistirá se a usucapião tiver ocorrido antes da venda.

b) A cláusula não isenta totalmente o vendedor, tendo ele de restituir o valor pago pela coisa.

c) A ausência de denunciação da lide não prejudicará eventual propositura de ação própria para discutir a responsabilidade civil do alienante.

d) Sandro terá de indenizar os prejuízos de Augusto ainda que este sempre tenha estado ciente de a coisa ser alheia ou litigiosa.

Resposta: letra d (art. 457, CC)

SEMANA 7

Contratos preliminares e definitivos. Promessa de compra e venda (momento da transmissão do domínio; características). Arras. Distinções.

CASO CONCRETO 1

Carlos e Claudia celebraram, mediante instrumento particular, contrato de promessa de compra e venda de imóvel, obrigando-se o promitente vendedor e o promitente comprador à celebração do contrato definitivo no prazo de 90 dias, após o pagamento da última parcela de preço, que as partes ajustaram em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a ser pago em três parcelas iguais, mensais e sucessivas. O contrato não continha cláusula expressa de irretratabilidade e irrevogabilidade.

Tendo