CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS FUNÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS FUNÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

3 CONCLUSÃO...........................................................................................................9

REFERÊNCIAS..........................................................................................................10

1 INTRODUÇÃO

Este estudo de caso busca uma maior compreensão para a necessidade de conhecer e entender as inovações ocorridas na Política de Proteção Social, Nas últimas décadas a sociedade tem sido atingida por diversas transformações políticas, econômicas, sociais e culturais. A assistência social é uma política pública de proteção social, com a promulgação da C.F. de 88, forças sociais empenham-se para colocar a assistência social no campo do direito social, o que implica na responsabilização do Estado, contudo a Lei Orgânica da Assistência Social que regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal e dispõe sobre

A assistência social, só foi aprovada após cinco longos anos de debates da sociedade e cobrança do Ministério Público. Ainda existe um grande tabu a ser quebrado acerca da contextualização da política social, O processo de gestão do SUAS adota como um de seus princípios organizativos um sistema de regulação social das atividades, tanto públicas quanto privadas de assistência social. Tentaremos Antes de empreendermos a análise da proteção social na sociedade brasileira se faz necessária a caracterização do que entendemos ser o Sistema Brasileiro de Proteção Social, que durante o passar dos anos foi se modificando. A luta pelos direitos humanos não mais significa nos dias de hoje a luta pela positivação desses direitos, neste sentindo buscou-se demonstrar os principais programas sociais e direitos humanos. As desigualdades e as necessidades humanas, resultantes da divisão de classes, tornam-se casa vez mais visíveis, Com isso, a Constituição Federal de 1988 incorpora uma concepção de Seguridade Social alargada não contratual e não contributiva, definindo-a como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No capitulo a seguir entraremos mais afundo neste assunto.

2 DESENVOLVIMENTO

A assistência social era classificada como assistencialismo e baseava-se na caridade e ajuda, antes da constituição federal de 88. No mesmo sentido, Carvalho (2008) ressalta que mesmo com as sucessivas mudanças políticas do país, a situação da assistência social permanecerá a mesma: práticas clientelistas, assistemáticas, de caráter focalizado e com traços conservadores, sendo operado por sujeitos institucionais desarticulados, com programas sociais estruturados na lógica da concessão e da dádiva, contrapondo-se ao direito.

Contudo a chegada da Constituição Federal é de extrema importância diante deste processo porque reconhece a assistência social como política social a qual, junto com as políticas de saúde e de previdência social, compõem o sistema de seguridade social, Antes da Constituição Federal de 1988 a política social brasileira apresentava-se através de ações fragmentadas e inacabadas de previdência, assistência e de saúde, com a sua promulgação a assistência social passou a ser reconhecida como política social, facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços básicos e buscando reduzir as desigualdades sociais. Embora a luta seja grande, em volta de quebras certos paradigmas uma grande evolução vem acontecendo, Houve um aumento dos direitos sociais e do campo da proteção social no país, os problemas que antes eram deixados para a iniciativa privada hoje passam a ser de expansão publica, Diante da responsabilidade que foi incumbida ao Estado, a população necessitada passou a ter acesso aos serviços e a uma renda considerada mínima, os idosos e os deficientes a uma renda de solidariedade, concedida em caráter de contribuição. Os principais objetivos da assistência social foram previstos na Carta de 1988, às oportunidades, bem como de enfrentar as condições de destituição de direitos, riscos sociais e pobreza, através da concessão de benefícios. A assistência social é uma ferramenta importante no amparo às pessoas mais necessitadas, esta permite que tais direitos sejam alcançados por outras políticas públicas, facilitando a inserção das pessoas menos favorecidas no mercado de trabalho, para que estes possam obter seu rendimento assim com essa inserção buscam-se os benefícios de renda apenas àqueles que tenham características vulneráveis e que assim não possam realmente trabalhar.

A Seguridade social foi organizada pela Lei n. 8.080/90, que tratou da saúde, pelas Leis de n. 8.212 e n. 8.213 de 1991, que criam o Plano de Organização e Custeio da Seguridade Social e o Plano de Benefícios da Previdência Social e por último, pela Lei n. 8.742/93 - LOAS. Após esse período, houve um grande avanço na história da assistência social, integrando-a ás políticas de saúde e previdência, estabelecendo uma nova concepção de Seguridade Social que rompeu com o modelo de seguro, que até então era voltada no modelo de proteção social segmentária e discriminatória, visando reordená-lo sob o conceito de cidadania universal (SANTINI, 2009). Considerando que o LOAS é um benefício concedido a brasileiros em grupos de risco, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja operacionalização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna. A implantação da LOAS trouxe mudanças importantes no campo da assistência social, entre elas, juntamente com a criação de Conselhos deliberativos e de Fundos financeiros. Assim, o seu funcionamento depende da construção que será feita no exercício das relações entre as esferas de governo ao longo da sua implantação, este ainda é um longo percurso que se tem a enfrentar. O Sistema Único de Assistência Social SUAS, baseia-se no modelo de gestão descentralizada e participativa,

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