Cabeça De Piolho

ADUANEIRO,IMPOSSIBILIDADE.

A incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sedo inexigível o imposto por se tratar de bem importado por pessoa física.

Princípio da não-cumulatividade do ICMS. Importação de aparelho de mamografia por sociedade civil, não contribuinte do tributo. Impossibilidade de se compensar o que devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Inexistência de circulação de mercadoria. Não ocorrência da hipótese de incidência do ICMS”. (Plenário, RE nº 185.789-7, publicado no D.J. de 19.05.2000, Ementário nº 1991-1, Relator Min. Maurício Corrêa).

Por fim, a Emenda Constitucional nº 33/2001 alterou a redação da alínea a, do inciso IX,§2º, art.155 da CF/88, dispondo que o ICMS incide “sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, anda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço”.

Pergunta-se:

a) Quais alterações sofreu a materialidade do ICMS (i) com a CF/88 e antes da LC nº 87/96; (ii) após a LC nº 87/96 e antes da manifestação do STF; (iii) após a manifestação do STF e antes da EC nº 33/01; e (iv) após a EC nº 33/01?

b) A alteração introduzida pela EC nº 33/01 pode ser aplicada nas importações realizadas por pessoa física, não contribuinte do ICMS, ocorridas antes se sua entrada em vigor?

c) É correta a interpretação segundo a qual o fato da EC nº 33/01 ter introduzido alterações na redação original da CF/88, determinando expressamente a incidência do ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, significa que antes da entrada em vigor da referida Emenda não estadual em tais situações? Explicar.