Características Das Políticas Sociais Brasileiras De 1960 á 1980

PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA.

Maria Helena Diniz ( 2011, p. 313) nos diz que igualdade jurídica é o “princípio constitucional da igualdade de todos , perante a lei, sem qualquer distinção de sexo, classe social, raça, religião, convicção política etc. A todos são aplicados as normas jurídicas, sem que se façam quaisquer distinções na legislação, administração ou função jurisdicional. Trata-se da isonomia, pela qual as obrigações, as permissões e as proibições legais são as mesmas para todos os cidadãos. Princípio constitucional que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, abarcando o principio da especialidade”.

O princípio da igualdade nasceu para abolir a estrutura social do século XVIII, onde existiam privilégios de nascimento, regalias de toda ordem e diferenciações sociais. Propugnava-se, então, uma completa igualdade entre os homens, isto é, pela absoluta abolição de vez, dos privilégios e regalias então reinantes.”

Diante disso podemos perceber que o Princípio da igualdade (Isonomia) é um princípio geral do Direito, inerente a toda e qualquer nação democrática. O referido princípio é consagrado no caput do art. 5º da CF/88, ao dizer que todos são iguais perante a lei. O juiz e por excelência, um terceiro imparcial, que tem a função de decidir o conflito. De sua imparcialidade advém a sua autoridade especifica, pela que o Estado lhe fornece poder de polícia, de forma que as decisões judiciais possuem essencial sentido de coerção.

Ao longo da história (das constituições) o principio da isonomia sempre se fez presente, com o objetivo de garantir a todos os cidadãos Direitos Fundamentais de suma importância na relação em sociedade. Para isso, cabe ao Poder Judiciário agir com imparcialidade na busca de um bem comum, de um paz social, ou seja, uma sociedade harmoniosa, sem conflitos, permitindo assim a cada individuo que possui direitos e deveres em lhe garantir o dignidade humana( saúde, educação, saneamento, moradia) .

Portanto, dar tratamento isonômico as partes, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.

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