Civél 1

própria do indivíduo o direito pode mudar de titular. Engloba tanto o conceito de intransmissibilidade como o de irrenunciabilidade.

Irrenunciabilidade: Não podem ser abdicados. Razões de ordem pública impõe o reconhecimento dessa característica.

Intransmissibilidade: Não permite a cessão do direito de um sujeito para outro. Trata-se de limitação excepcional da regra de possibilidade de alteração do sujeito nas relações genéricas de direito privado.

Excepcionalmente pode-se admitir a transmissibilidade de alguns poderes ínsitos a certos direitos da personalidade.

Imprescritibilidade: Inexiste prazo para o seu exercício. Refere-se aos efeitos do tempo para a aquisição e extinção de direitos.

Essa característica não se confunde com a prescritibilidade da pretensão de reparação por eventual violação a um direito da personalidade(CC-02, Art.206, §3º, V).

Impenhorabilidade: Há direitos que possuem manifestação patrimonial e extrapatrimonial ao mesmo tempo. Temos como exemplo o direito à imagem. É possível penhorar a parte patrimonial do direito a imagem(cessão de uso), mas não se poderá penhorar a parte extrapatrimonial, pois o direito em sí é intransmissível.

Excepcionalmente pode-se admitir a transmissibilidade de alguns poderes(cessao de uso, p.ex.) ínsitos a certos direitos da personalidade.

Vitaliciedade: Inatos e permanentes acompanham o indivídio desde primeira manifestação de vida até o seu perecimento, chegando a alcançar o post mortem.

01.c) Pesquise e imprima

uma decisão judicial que acolheu e uma que rejeitou pedidos de indenização por Danos Morais e anexe ao presente trabalho.

Em ambas as hipóteses, marque no texto e indique em folha apartada qual o direito da personalidade lesado e apontado pelo Autor da ação que motivou o pedido de indenização.

Explique porque o pedido foi acolhido ou rejeitado e aponte quais os fundamentos de ambas as decisões.

No caso da decisão que acolheu o pedido, marque no texto e indique em folha apartada o valor da condenação arbitrado pelo juiz ou tribunal, a título de danos morais, apontando, inclusive os critérios que levaram a fixação do quantum.

02.a) Conceitue pessoa jurídica de direito privado e indique o momento em que esta adquire personalidade jurídica;

Mediante art. 44 CC, As pessoas jurídicas de direito privado são “I Associações, II – As Sociedades, III – as Fundações, IV – Organizações Políticas, v – os partidos políticos”, lembrando que as empresas de Direito privado, a sua existência legal se dá no registro no devido órgão competente. Apenas as Sociedades buscam o lucro, e o lucro obtido serão reinvestidos entre os sócios, as sociedades podem ser Empresariais ou Simples, as empresarias seu registro deve ser feito na Junta Comercial e as Simples em qualquer Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. . Sobre a responsabilidade civil das empresas, ela é diferente, há duas maneiras que é a contratual (mediante prova) e a Legal (objetiva) seguidos dos art. 186/187 e 927, que fala

de responsabilidade civil e atos ilícitos, que deve reparar o dano causado outrem, e a empresa também será responsabilizada.

Associação é a união de várias pessoas que se organizem para fins não econômicos, a exemplo de associações religiosas, culturais. As Sociedades elas podem ser Simples (Sociedades LTDA) e Empresariais (Sociedades Anônimas), no caso de sociedades LTDA, qualquer empresa criada através da vontade de duas ou mais pessoas e for criado o devido registro, já as sociedades ANÔNIMAS, no caso o BB, empresa sociedade anônima tem capital do governo e privado. As Fundações todo seu patrimônio deverá ser utilizada para um devido