Ciências Criminais

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

NOTA: 9,3

Unidade de Aprendizagem: Ciência Criminal

Curso: Gestão de Segurança Pública

Professor:

Nome do aluno:

Data:

1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois ‘exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime e da criminalidade’.

(SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço da. Neoliberalismo, mídia e movimento de lei e ordem: rumo ao Estado de polícia. Ano 11,números 15/16. Rio de Janeiro: Editora Revan, 1997)

Com base no texto acima e em nossos estudos, analise e descreva o campo de atuação da ciência criminal e o seu papel em nossa sociedade como um dos instrumentos de pacificação social. (2,5 pontos)

R – Sendo as políticas de segurança pública um conjunto de programas que colocar-se-ão em execução na sociedade para guiá-la no tangente aos comportamentos necessários à convivência, a Ciência Criminal é o meio de estudo para a elaboração desses programas de forma correta. É tal ciência que identificará as mazelas sociais, que tanto podem ser os fatores motrizes da criminalidade, como o já incidente comportamento delituoso. Do mesmo modo analisará os métodos mais eficazes de prevenção e sanção. Sua atuação na sociedade consiste em observar a conjuntura que resulta no comportamento danoso à ordem social e experimentar as diversas respostas que podem ser dadas a fim de se ter a mais efetiva.

2- O Direito Penal, segundo Fernando Capez, “É o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras, complementares e gerais, necessárias à sua correta e justa aplicação.

(CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2008.)

Analisando a afirmação acima, comente entre 10 a 15 linhas sobre o efeito preventivo do sistema punitivo em nossa sociedade. (2,5 pontos)

R – Em um modelo de sociedade ideal a função preventiva do sistema punitivo atuaria na medida em que tanto o indivíduo delinqüente passivo da sanção, como o os demais indivíduos observadores do evento punitivo, sentir-se-iam coibidos a praticar (novos) atos infracionais cientes da certeza da punibilidade. A sanção aplicada, em proporção ao delito praticado, seria o inibidor de comportamentos que desviam do socialmente aceitável. O indivíduo transgressor que já sofreu punição, agora ciente do dano à sua liberdade, não mais voltaria a delinqüir, e o cidadão outro, ciente da possibilidade de sanção e intimidado pelo exemplo aplicado ao criminoso, não arriscaria desviar do ordenamento. Contudo, em nosso sistema punitivo/carcerário, não dotado de ressocialização e, ao contrário, conferindo mais habilidades criminais ao sujeito infrator, por vezes não só não o intimida como o estimula à reincidência. O pensamento defendido em nossa sociedade de que o crime é uma escolha moral não influenciada por fatores externos, mas tão somente por falhas de caráter, e que punições mais severas são a única necessidade para extinguir a violência levarão a um estado cínico de pesos e contrapesos desmedidos, vitimando-a exponencialmente mais.

3- O Direito Penal é uma das disciplinas que integram a Ciência Criminal, o qual deve refletir os anseios sociais em torno do que é justo, refreando condutas que apresentem perigo ao convívio, e não um instrumento opressor em defesa do Estado, razão pela qual se ampara em alguns princípios. Aponte e comente 03 desses princípios exemplificando-os. (2,5 pontos)

R – Intervenção Mínima: A partir deste princípio o Estado apenas intervirá no ato perturbador da ordem social se qualquer outra possibilidade de solução do evento não o funcionar. Ex: Uma discussão entre vizinhos certamente perturba a ordem pública, contudo pode ser resolvida com um mediador neutro, sem necessidade de uso da máquina estatal.

Proporcionalidade: Ao se aplicar a pena deve-se levar em conta o grau de dano causado pelo comportamento delinqüente. Penas mais severas para aqueles mais nocivos e o inverso para crimes de pequeno potencial ofensivo. Ex: Furto (onde não há emprego de violência): pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Roubo (com emprego de violência ou ameaça): pena de reclusão de quatro a dez anos e multa.

Humanidade: O indivíduo sancionado deve ter, no cumprimento de sua pena, um ambiente que lhe