Competencias Profissionais

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

POLO: FLORIANO – PI (7273)

CURSO: SERVIÇO SOCIAL 7° PERÍODO

DISCIPLINA: COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS

TUTORA PRESENCIAL: ROSANA MOTA

TUTORA A DISTÂNCIA: MARIA ELISA CLÉIA NOBRE

ATPS

FLORIANO (PI),

2014

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

POLO: FLORIANO – PI (7273)

CURSO: SERVIÇO SOCIAL 7° PERÍODO

DISCIPLINA: COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS

TUTORA PRESENCIAL: ROSANA MOTA

TUTORA A DISTÂNCIA: MARIA ELISA CLÉIA NOBRE

ATPS

Acadêmicas:

Andreia K. B. de Oliveira RA 285786

Maryanne Eli de S. Mendonça RA 308971

Marlene Oliveira R. Lima RA 287099

Zelina RA

FLORIANO (PI),

2014

Forças Políticas e as demandas no Contexto de Elaboração da Lei 8.662/1993

A criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil têm origem nos anos 1950, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais. Nesse patamar legal, os Conselhos têm caráter basicamente corporativo, com função controladora e burocrática. São entidades sem autonomia, criadas para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal sobre o exercício do trabalho.

O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3.252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962. Foi esse decreto que determinou, em seu artigo 6º, que a disciplina e fiscalização do exercício profissional caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS).

Esse instrumento legal marca, assim, a criação do então CFAS e dos CRAS, hoje denominados CFESS e CRESS2. Para efeito da constituição e da jurisdição dos CRESS, o território nacional foi dividido inicialmente em 10