Condições pra se Tornar Empresário na legislação atual

Passo 2- Condições pra se Tornar Empresário na legislação atual

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I – os menores de dezesseis anos;

II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV – os pródigos.

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II – pelo casamento;

III – pelo exercício de emprego público efetivo;

IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Passo – 3

Condições para se tornar um Empresário

Perguntas Respostas

Qual é o conceito de empresário? Empresário é a pessoa física ou jurídica que empreende, que da existência, que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica para a produção ou circulação de bens e serviços

Quem a legislação não considera empresário ? Não se considera empresário quem exerce a profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística.

Cite 5 características do empresário.

1-Pessoa física exerce empresa

2-Responsabilidade ilimitada

3-Aline ar ou onerar bens imóveis vinculados ao exercício de empresa.

4-Conjugues podem ser sócios, salvo universal e separação obrigatória.

5-

Quais são os pressupostos fundamentais ao exercício de atividade empresaria.

O que é uma empresa? É uma unidade econômico-social, integrada por elementos