Condição para se tornar um empresário na legislação atual e sair da informalidade

Condição para se tornar um empresário na legislação atual e sair da informalidade.

Para se tornar um empresário são necessárias algumas condições.

 É necessário ter capacidade jurídica e (ou) civil.

 Ausência de impedimento legal para o exercício da empresa.

 Efetivo exercício profissional da empresa.

 Regime jurídico peculiar regulador da insolvência.

 Registro.

• Capacidade jurídica e (ou) civil.

Todo aquele que é capaz de assumir obrigações segundo o código civil.

Todo homem é capaz de direitos e deveres, e de acordo com o código civil para obter plena capacidade é preciso que seja maior de idade, ou seja, ser maior de 18 anos.

• Ausência de impedimento legal para o exercício da empresa.

Existem pessoas que são vetadas da prática empresarial em razão de ordem pública.

Por causa das suas funções praticadas e exercidas que são:

Magistrados e membros do Ministério Público, Agentes públicos - podem ser cotistas, acionistas.

Ou comanditários, mas não empresários nem administradores ou gerentes de empresa privada -,

Militares, Falidos não reabilitados, Deputados e Senadores, Estrangeiro com visto provisório, Leiloeiros, entre outros.

Também podemos dizer que caso seja efetivado o exercício do comércio mesmo sendo proibido legalmente o ato do comércio não é anulado e sim validado.

Assim o que for proibido torna-se comerciante e sofrerá penalidades administrativas a que sua falta corresponder.

• Efetivo exercício profissional da empresa.

Só será considerado empresário se exercer de forma profissional e em próprio nome e com intuito de lucro (não em nome de terceiro ou como procurador).

• Regime jurídico peculiar regulador da insolvência.

Deverá ser escolhida pelo empresário a forma como se dará sua responsabilidade no caso de não pagamento das dívidas constituídas em nome da empresa - é aqui que a sociedade assume as formas limitada (a responsabilidade é limitada ao capital social da empresa), individual (o patrimônio da empresa e do empresário são um só) etc.;

Veja-se, então, que não há análise da "vida" do empresário, mas apenas dos requisitos acima. Entendo, porém, que depois de aberta a empresa haverá inconvenientes para se conseguir créditos bancários - na análise de liberação de créditos, inevitavelmente, far-se-á a averiguação dos dados do representante legal da empresa -, mas isso não impossibilita o início da atividade.

• Registro

Para um micro ou uma pequena empresa exercer suas atividades no Brasil, é preciso, entre outras providências, ter registro na prefeitura ou na administração regional da cidade