Construindo um sistema de proteção social no Brasil: sucessos e falhas em legislação social

A construção do sistema de proteção social no Brasil: avanços e retrocessos na

legislação social

Maria Luiza Amaral Rizotti·

Resumo: A análise que empreendemos ressalta a especificidade das condições sob as

quais se processaram a estruturação e o desenvolvimento das políticas sociais no Brasil.

Demarcamos, para efeito deste estudo, da década de 30 ao fim da chamada Nova

República. Os eixos que estruturaram nossa reflexão consideram a indissolúvel

articulação entre a ordem social e econômica e os dois mais importantes sujeitos sociais

na constituição do modelo de proteção social - a sociedade e o Estado.

Introdução

O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não

é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se [portanto] de

um problema não filosófico, mas político (Bobbio, 1992, 24)

No Brasil, jamais chegou a constituir-se o Estado de Bem-Estar Social. Isto porque, ao

mesmo tempo, o sistema econômico brasileiro caracterizou-se pela interferência do

Estado como agente econômico sobre as formas essenciais de acumulação, realizando

com o fundo público os investimentos essenciais ao desenvolvimento econômico (meios

de transporte, comunicações, indústrias de base e geração de energia, entre outros).

Implantou-se aqui um sistema de proteção social que, subordinado às instituições

políticas e econômicas nacionais, desenvolveu-se marcado pelo papel hegemônico que o

modelo de desenvolvimento conservador desempenhou na trajetória brasileira: ao invés

de respostas políticas apropriadas às demandas dos movimentos sociais organizados, as

políticas sociais brasileiras caracterizaram-se, de modo geral, como elementos

periféricos no sistema de repressão aos movimentos sociais e de controle social que a

burguesia nacional logrou empreender ao longo da recente história nacional.

Por isso, cremos que a interpretação da evolução da política e da legislação social no

Brasil deve, necessariamente, remeter-nos a uma reflexão sobre a trajetória das lutas

sociais levadas a cabo pelos movimentos sociais organizados, a fim de esclarecer sua

influência no contexto hegemônico de dominação conservadora, que se configurou de

modo pendular ora através de aberturas populistas, ora por intermédio do exercício da

repressão estatal.

Da parte do Estado, as iniciativas desenvolvidas restringiram-se ao surgimento de novos

elementos na legislação que regulava o trabalho assalariado e na edição do Código de

Menores (1979) que passou a regular, pela via da repressão institucional, as ações

destinadas à infância no país. A esse respeito, Oliveira (1989) assinala,

apropriadamente, que a ausência do Estado no provimento de políticas sociais nessa

época decorreu da inexistência de organização política suficientemente expressiva dos

segmentos específicos que as demandavam:

A política social relativa à prestação de serviços, que se refere às

demandas gerais da população saúde, educação, saneamento, etc.,

como não tinha grupos específicos que a demandassem, foi delegada a

segundo plano na agenda social do governo, haja vista o

 Professora do curso de Mestrado em Serviço Social e Gestão de Políticas sociais da UEL

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reconhecimento social de grupos profissionais (OLIVEIRA, 1989:

109).

Apenas na década de 1930 o país seria palco de importantes transformações no papel

desempenhado pelo Estado para a proposição de alterações no campo de direitos

sociais. O regime surgido da Revolução, ao contrapor-se em suas táticas de domínio às

oligarquias regionais tradicionalmente instaladas no poder, requeria a constituição, pela

primeira vez levada a termo no Brasil, de um projeto político nacional, que estendesse a

ação do poder central a todas as regiões do país.

Deste modo, de um lado o Estado proporcionaria o desenvolvimento econômico,

aliando-se ao processo de industrialização; de outro, produziria um amplo processo de

respostas ao agravamento das condições de vida, com a realização de ações de

intervenção direta nas condições de reprodução da força de trabalho no país. As bases

da política social brasileira seriam, neste momento, construídas de acordo com a marcha

da modernização com a qual o país encontrar-se-ia, a partir de então, comprometido.

As políticas sociais iniciadas a partir da década de 1930 destinaram-se então a permitir

alcançar, concomitantemente, os objetivos de regulação dos conflitos surgidos do novo

processo de desenvolvimento econômico e social do país e de legitimação política do

Governo. Para compreendermos como isso se tornou possível, faz-se mister

relacionarmos