Construção Da Política De Assistência Social E As Funções Da Proteção Social Especial

1. INTRODUÇÃO 3

2. DESENVOLVIMENTO 4

3 CONCLUSÃO 8

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9

1. INTRODUÇÃO

O desenvolvimento da política de assistência social vem exigindo cada vez mais o posicionamento e inserção de assistentes sociais comprometidos com a consolidação dos direitos, das políticas públicas e com a universalização da seguridade social. Diante das mudanças ocorridas desde a Constituição de 1988, é importante a atualização constante sobre as obrigações pertinentes ao Serviço Social diante da Política Assistencialista.

Através da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e do reconhecimento pela Constituição de 1988, a Política de Assistência Social foi finalmente instituída como dever do Estado e direito social.

Embora a função do Serviço Social dentro da Política Assistencialista esteja evidenciada nos documentos institucionais, a execução de suas ações não deve focalizar apenas a gestão da pobreza, é um trabalho complexo que aborda diferentes necessidades sociais, por isso de acordo com o SUAS e o PNAS o Assistente Social têm as funções de proteção básica e especial, neste trabalho será focada a proteção social especial.

É necessário que o profissional que esteja nessa área, tenha características inerentes à essência da assistência, ouvido treinado para a escuta, saber administrar conflitos, olhar atento e sem julgamentos e uma palavra amiga e encorajadora.

Essa produção textual está embasada em livros didáticos das disciplinas e em teleaulas, bibliografias indicadas e eletrônicas de fonte fidedigna, com intenção de buscar o conhecimento na construção da Política de Assistência Social e descrever as funções da proteção social especial, reconhecendo a pesquisa como fonte de conhecimento para aprimorar a formação do graduando de Serviço Social.

2. DESENVOLVIMENTO

Primeiramente, não se deve confundir Serviço Social com Assistência Social, pois isso limitaria e empobreceria a grande gama de funções do Assistente Social. Muito embora, desde o princípio da Profissão, os assistentes sociais participem e organizem ações sócioassistenciais e participem de políticas de saúde, educação, habitação e trabalho.

Para entender a Política de Assistência Social é importante estudar sua trajetória até os dias de hoje. O fator mais relevante foi o reconhecimento da Assistência Social como política social através da Constituição Federal de 1988, que junto com a previdência social e as políticas de saúde formam o tripé da seguridade social brasileira.

A partir da CF de 1988, foi dada a chance de refletir sobre a mudança, adotando-se um modelo de proteção social que superavam as práticas assistenciais e clientelistas.

Tornou-se essencial à criação e efetivação das leis orgânicas, que apesar da luta e sua difícil operacionalização, seu cumprimento traria as mudanças necessárias para otimização da assistência. Acontece também a promulgação da LOAS, mas é importante perceber que a Assistência Social não surge com a Constituição de 88 e com a subsequente aprovação da LOAS, mas que a prática assistencial já existia anteriormente, só que depois desses eventos tornou-se de fato Política Social.

No contexto pós-CF/88, percebe-se uma desresponsabilização do Estado em administrar as necessidades da população, e então as políticas socials começam a ter caráter compensatório e seletivo. A LOAS começa a contrariar aspectos de ordem política e econômica, comprometendo seu cumprimento.

Ainda rumo a regulamentação e institucionalização dos pressupostos contidos na CF e na LOAS, em 1997 foi aprovada a primeira Norma Operacional Básica que definiu o sistema participativo e descentralizado na Assistência.

Em dezembro de 1988 foi então escrito e implantado o primeiro texto da Política Nacional de Assistência Social, e ainda no mesmo ano foi publicada uma Norma Operacional Básica de acordo com o que pedia a Política Nacional de Assistência Social.

Os pobres começam a ser mais focalizados, numa política assistencialista fragmentada e seletiva, sem contribuir para o desenvolvimento do aspecto global da proteção social.

Após um movimento de repercussão nacional foi aprovada uma nova Política de Assistência Social para implantar o Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, no ano de 2004. Em 2005, foi necessária a edição de uma Norma Operacional Básica que descrevesse as bases para a implantação do SUAS.

Sabe-se então que os instrumentos que regulam a Política de Assistência Social atualmente em vigor são: CF/88, a LOAS/93, a Política Nacional de Assistência Social/2004 (PNAS) e a Norma Operacional Básica/SUAS/2005.

O objetivo de implantar o SUAS, como um novo modelo de gestão Política Assistencialista foi a principal determinação da IV Conferência Nacional de Assistência Social, em 2003.

A aprovação dessa implantação, no ano de 2005, pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), foi considerado um marco na trajetória da Assistência como Política.

Pode ser colocada como desafio para a implantação desse Sistema, a efetivação de toda a estratégia, para que seja qualificado o atendimento aos usuários da Assistência Social, materializando o que foi determinado na CF de 1988, oferecendo serviço de qualidade aos cidadãos de direitos. Apesar de o caminho parecer longo, podemos observar a luta dos últimos anos e ver que já houve avanços significativos.

O SUAS desempenha um grande avanço na Assistência Social, principalmente com um garantidor de direitos, dentro de uma organização político-administrativa descentralizada. As atividades da Assistência Social de acordo com a política do SUAS, divide a Proteção Social em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. O CRAS, como referência central da Assistência Social, tem a responsabilidade de ser uma das ferramentas de proteção social às famílias

Através da Resolução 109/2009 é aprovada a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais que em seu artigo nº1 resolve organizar por níveis de complexidade do SUAS, a Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Essa foi uma medida que trouxe um grande avanço nas ações da assistência, que antes era desfocada e desorganizada.

A Proteção Social Básica oferece serviços de prevenção de riscos