Controle De Constitucionalidade 2

1. João ingressa com ação individual buscando a repetição do indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo. Sobre a demanda judicial, assinale a afirmativa correta.

(a) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda judicial, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição Federal de 1988.

(b) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante.

(c) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a sua inconstitucionalidade.

(d) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão.

2. O Estado “X” possui lei ordinária que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta.

(a) a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) não poderá ser ajuizada pelo Governador do Estado sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado “X”, já que se trata de ação contra lei do próprio ente federado.

(b) O Governador do Estado não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

(c) a lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transportes.

(d) não haveria vício de inconstitucionalidade caso a lei estadual tivesse status de lei complementar ao invés de lei ordinária.

3. Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 (trezentos) cargos públicos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 (cem) primeiros aprovados, o Governador do Estado ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), arguindo a invalidade do diploma normativo, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária. Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF.

(a) não terá alternativa senão declarar a inconstitucionalidade da lei, por vício de iniciativa, com efeitos ex tunc, e julgar de plano inválido o concurso público, determinando a exoneração de todos os fiscais de rendas aprovados e a anulação dos atos por ele praticados.

(b) não poderá acatar os argumentos da ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que o Governador do Estado foi quem sancionou a lei questionada, bem como autorizou a realização do concurso público e deu posse aos candidatos, de modo que a ação direta proposta por ele viola a segurança jurídica, denotando conduta contraditória.

(c) deverá realizar uma ponderação de princípio e poderá, ao final, decidir pela constitucionalidade da lei e pela sua manutenção no ordenamento jurídico, apesar da afronta à Constituição Federal, caso em que julgará improcedente a ação direta.

(d) poderá, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto de dois terços dos Ministros, restringir os efeitos da decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, preservando os atos já praticados pelos fiscais de rendas.

4. A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, §4º, inc. III, da CF/1988), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (Lei n. 8.213/1991). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois. Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

(a) há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no caso, o Governador do Estado.

(b) ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposição da lei.

(c) não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.

(d) somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador do Estado por diversos anos, pode o órgão legislativo suprir a mora, elaborando o projeto.

5. Assinale a alternativa correta em matéria de direito constitucional.

(a) poderá ocorrer efeito repristinatório no controle de constitucionalidade.

(b) no âmbito da Constituição Federal de 1988 é expressamente vedada a repristinação.

(c) não se admite no constitucionalismo brasileiro o fenômeno da mutação constitucional (poder constituinte difuso).

(d) a constitucionalidade superveniente é aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

(e) a ordem constitucional vigente admite a aplicação automática da teoria da desconstitucionalização.

6.