DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Plano de Aula: Procedimento cautelar. Competência. Petição inicial. Citação. Resposta. Audiência. Sentença. Recursos. Breves comentários aos procedimentos cautelares típicos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - CCJ0038

Título

Procedimento cautelar. Competência. Petição inicial. Citação. Resposta. Audiência. Sentença. Recursos. Breves comentários aos procedimentos cautelares típicos.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

2

Tema

Procedimento cautelar. Competência. Petição inicial. Citação. Resposta. Audiência. Sentença. Recursos. Breves comentários aos procedimentos cautelares típicos.

Objetivos

Conhecer os ritos cautelares e o seu procedimento comum.

Reconhecer as problemáticas que usualmente podem ocorrer durante a tramitação de um processo cautelar.

Diferenciar os diversos procedimentos cautelares existentes.

Estrutura do Conteúdo

• 1. Procedimento cautelar.

2. Competência.

3. Petição inicial.

4. Citação.

5. Resposta.

6. Audiência.

7. Sentença.

8. Recursos.

Breves comentários aos procedimentos cautelares típicos.

Aplicação Prática Teórica

1a Questão. Foi deflagrado um processo cautelar e, posteriormente, foi proposta a demanda principal. Ambos os processos foram, ao final, julgados simultaneamente, por sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.

Indaga-se:

Foi correta a decisão? Justifique.

Podemos observar o art.520, IV, do CPC, constando nele que a apelação interposta contra sentença que decidir o processo cautelar será recebida somente no efeito devolutivo, e não também com o efeito suspensivo. Destarte, o recebimento do juiz recepcionando ambos os efeitos não está correto, posto que tal tipo de decisão de sentença no processo cautelar não admite o efeito suspensivo.

2ª Questão. Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil.

a) Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado;

b) A medida cautelar não faz coisa julgada material, exceto quando o juiz acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor;

c) Se admite, no procedimento cautelar, o oferecimento de reconvenção;

d) No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado.