DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARACTERÍSTICAS, FACULDADES E PRINCÍPIOS.

03 AULA PROCESSO CIVIL 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARACTERÍSTICAS, FACULDADES E PRINCÍPIOS. (Cont.)

1.5. Características.

Principais Características:

a) forma escrita, o juiz só podia apreciar o que estava nos autos;

b) as partes não participavam da inquirição de testemunhas;

c) princípio do dispositivo: autor e réu eram os donos do processo, cuja movimentação era privilégio das partes.

1.6. Evolução Histórica.

REGULAMENTO NO. 737

► Após o advento do Código Comercial (1850) o Brasil editou o REG 737, que foi o primeiro Código de Processo nacional, que se destinava, apenas, às causas comerciais.

► Depois que foi regulamentada a legislação formal civil em 1876, foi estendida a sua aplicação para processos civis (reg 763 de 1890).

CÓDIGOS ESTADUAIS

► A CF republicana de 1891, diferenciou a JUSTIÇA FEDERAL da JUSTIÇA ESTADUAL, criando o DIREITO PROCESSUAL DA UNIÃO e dos ESTADOS.

CÓDIGOS UNITÁRIOS

► Como divisão foi um fracasso, a CF de 1934 instituiu o PROCESSO UNITÁRIO, atribuindo a UNIÃO a competência para legislar sobre o assunto.

► Tal código (de 1939) só entrou em VIGOR em 1940.

Como apresentava diversas falhas (ora inovador - geral, ora conservador - especial) foi realizada a sua reforma, em 1973.

O NOVO CÓDIGO

► O Código de 1973 tem 5 Livros

► Não se procedeu a SIMPLES REFORMA, mas GRANDE ATUALIZAÇÃO, criando-se um NOVO CÓDIGO – marcando nova ETAPA DE EVOLUÇÃO do Direito Processual entre nós.

► Inspirado nos padrões mais atualizados dos Códigos Europeus, O Código Buzaid, consagrou a tríplice divisão do processo civil, CORRESPONDE às 3 modalidades distintas de prestação JURISDICIONAL:

a) processo de conhecimento

b) execução

c) processo cautelar

► No Livro I – Parte Geral – matérias pertinentes ao ÓRGÃO JUDICIAL, as PARTES e PROCURADORES, COMPETÊNCIA e ATOS PROCESSUAIS – regulando-se o PROCEDIMENTO COMUM(ordinário e sumário), PROVA, SENTENÇA, COISA JULGADA, RECURSOS E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS.

► Livro II – Ação de EXECUÇÃO

► Livro III – Processo Cautelar – conforme avançados códigos Europeus, dando autonomia de tratamento ao tema, em bases realmente científicas.

► Livro IV – preocupação foi não só diminuir número de procedimentos especiais, como também SEPAROU os de CONTENCIOSA e VOLUNTÁRIA.

► Livro V – Disposições Gerais e Transitórias

A REFORMA

► Acontece que, por todo o tempo, o Processo era enfocado de forma TOTALMENTE PESSOAL, relativamente à pessoa do Autor e Réu.

► Hoje, percebeu-se a EXISTÊNCIA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS que até então eram SEQUER PENSADOS.

► O legislador brasileiro, dos ÚLTIMOS ANOS cuidou de RENOVAR O ORDENAMENTO JURÍDICO FORMAL, não só AMPLIANDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, como criando novos remédios DE FEITIO SOCIAL E COLETIVO, como AÇÃO CIVIL PUBLICA, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO e JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS.

► REFORMAS com OBJETIVO PRINCIPAL de ACELERAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, tornando-a mais econômica, menos burocrática, mais FLEXÍVEL, etc.

Ex. Tutela Antecipada, Agravo de Instrumento, Ação Monitória, etc.

EFICÁCIA DA LEI PROCESUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO

Noções Iniciais:

► Eficácia é a produção dos efeitos