DIreito Civil

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

–

OAB

XI

I

EXAME DE ORDEM

PROVA PRÁTICO

-

PRO

FISSIONAL

APLICADA EM 09/02/2014

ÁREA: DIREITO

CIVIL

PADRÃO DE RESPOSTAS

–

PEÇA PROFISSIONAL

Enunciado

Maria de Fátima, viúva, com idade de 92 (noventa e dois anos), reside no bairro “X”,da

cidade

“Z”, com sua filha Clarice, a qual lhe presta toda a assistência material necessária. Maria de

Fátima, em virtude da idade avançada, possui diversas limitações mentais, necessitando do

auxílio de sua filha para lhe dar banho, alimentá

-

la e ministra

r

-

lhe os vários remédios que

controlam sua depressão, mal de Alzheimer e outras patologias psíquicas, conforme relatórios

médicos emitidos por Hospital Público Municipal. Ao ponto de não ter mais condições de

exercer pessoalmente os atos da vida civil, a p

ensão que recebe do INSS é fundamental para

cobrir as despesas com medicamentos, ficando as demais despesas suportadas por sua filha

Clarice.

Recentemente, chegou à sua residência, correspondência do INSS comunicando que Maria de

Fátima deveria comparecer

ao posto da autarquia mais próximo para recadastramento e

retirada de novo cartão de benefício previdenciário, sob pena de ser suspenso o pagamento.

Diante disso, Clarice, desejando regularizar a administração dos bens de sua mãe e atender a

exigência do I

NSS a fim de evitar a supressão da pensão, o procura em seu escritório

solicitando providências.

Diante dos fatos narrados, elabore a peça processual cabível.

(Valor: 5,0)

Gabarito c

omentado

Deverá Clarice ajuizar ação de interdição com pedido de antecip

ação de tutela, em face de

Maria de Fátima, perante o juízo comum estadual, nos termos dos artigos 1.767 a 1.783, do

Código Civil e artigos 1.177 a 1.198, do Código de Processo Civil. Para tanto, deverá descrever

as graves limitações psíquicas de sua genit

ora em razão da idade avançada que a impedem de

gerir

-

se e administrar seus bens. Requererá a antecipação de tutela com o deferimento de

curatela provisória, a citação da interditanda para comparecer à audiência especial, a

produção de provas, sobretudo a

pericial, a intimação do Ministério Público e, ao final, pedirá

a procedência do pedido para decretar a interdição de Maria de Fátima.

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APLICADA EM 09/02/2014

ÁREA: DIREITO

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QUESTÃO 1

Enunciado

Martha foi convidada para participar, como palestrante, de um Congresso que

ocorreria no

Uruguai. Após confirmar a sua participação no evento, Martha decide comprar suas passagens

pela Internet no site de uma famosa companhia aérea. Como não possuía voo direto que a

levasse de Goiás para o Uruguai, Martha adquire um voo com escala

em São Paulo. No dia da

viagem, ao chegar a São Paulo, lugar onde teria que fazer a troca de aeronave, a passageira é

informada a respeito do cancelamento de seu voo para o Uruguai. Preocupada, Martha indaga

se seria possível realocá

-

la em outra aeronave,

mas recebe a notícia de que somente

decolariam novos voos para o Uruguai no dia seguinte, ou seja, após o evento do qual

participaria. Inconformada com a perda do Congresso, Martha propõe uma ação no juizado

especial cível de seu domicílio postulando a re

paração por danos morais e materiais em face

da sociedade empresária. Em sede de contestação, a referida sociedade empresária alega não

possuir culpa, não havendo, portanto, responsabilidade.

Com