Direito Ambiental

DIREITO AMBIENTAL

PROF: Paulo Garcia

TEMA 1 – DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL (ONU)

Conferência sobre meio ambiente humano

Declaração de Estocolmo (1972)

Relatório “Nosso Futuro Comum” (1987)

Principais documentos:

Relatório Brundtland (sobrenome da mulher norueguesa que elaborou)

Princípio da Solidariedade Intergeracional

Conceito de Desenvolvimento Sustentável

Conferência Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio/92 – ECO/92)

Mais importante das conferências da ONU

Principais Documentos:

Declaração do RJ

Declaração de princípios do Direito Ambiental

Agenda 21

É um documento programático, um plano de ação para a construção de sociedades sustentáveis do âmbito global ao local, no século XXI.

É um conjunto não impositivo de diretrizes, ou seja, não é um documento que obrigue.

Tem 40 capítulos que versam sobre o desenvolvimento sustentável no séc. XXI.

Convenção-quadro sobre mudanças do clima (1992)

Protocolo de Kyoto (1997)

1ª Fase:

Objetivo de reduzir a emissão de gases de efeito estufa (GEE) que geram o aquecimento global.

Meta de reduzir na média de 5% das emissões, tendo por referência o ano de 1990.

Período: 2008 a 31.12.2012

Nessa fase, o Brasil não tem metas percentuais no protocolo de Kyoto.

2ª Fase

Brasil edita sua própria lei sobre as mudanças de clima que é a Lei 12.187/09 – Plano Nacional de Mudanças do Clima.

Voluntariamente, o Brasil adota ações de redução de GEE, com meta de redução entre 36,1% e 38,9% de suas emissões projetadas até 2020.

Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.

Parágrafo único. A projeção das emissões para 2020 assim como o detalhamento das ações para alcançar o objetivo expresso no caput serão dispostos por decreto, tendo por base o segundo Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal, a ser concluído em 2010.

Período 2013 a 2020

Convenção sobre diversidade biológica

Rio + 10 - Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável

Realizada em 2002, na África do Sul – Johanesburgo.

Rio + 20

Realizada no Brasil

Foi elaborado um documento com 282 tópicos, intitulado “O Futuro que Queremos”, sem força jurídica, sequer é uma declaração.

Foi um fracasso, pois muitos chefes de estado não participaram.

TEMA 02 – DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL

Conceito de meio ambiente (Art. 3º, I, Lei 6.938/81 Lei da Política Nacional do Meio Ambiente):

É o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Classificação de meio ambiente, ou seja, como o meio ambiente se estrutura dentro da Constituição Brasileira:

Meio ambiente natural (Art. 225, CF)

Naturalmente constituído

Reúne elementos:

Bióticos (que tem vida)

Ex: fauna, flora, atmosfera, águas, solo, etc.

Abióticos (que não tem vida)

Áreas que o constituinte denomina de macrorregiões consideradas patrimônio nacional (Art. 225, § 4º, CF):

Floresta Amazônica

Pantanal Mato-grossense

Serra do Mar

Mata Atlântica

Zona Costeira

Meio ambiente Cultural (Art. 216, CF)

Patrimônio cultura brasileiro que se divide em:

Patrimônio material

(corpóreo: bens móveis e imóveis)

Ex: cidades históricas, Pelourinho, etc.

Patrimônio imaterial

(incorpóreo)

Ex: forma de fazer acarajé, danças como o frevo/samba carioca/capoeira, festas religiosas, tais como o Sírio de Nazaré.

Formas constitucionais de proteção ao patrimônio cultural brasileiro (Art. 216, § 1º, CF):

Tombamento

Em regra, para o patrimônio material, ou seja, bens móveis e imóveis.

Registro