Direito Ambiental

Como sabemos o licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. A responsabilidade pela concessão do licenciamento ambiental fica a cargo dos órgãos ambientais estaduais e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Em pesquisa na cidade de Canoas, temos a Construção do Presídio próximo à área de preservação ambiental - Fazenda Guajuviras. A construção deste empreendimento se esbarrou na liberação do licenciamento ambiental, e aguarda o documento de responsabilidade do executivo municipal, com um estudo feito pelo Instituto La Salle. Foram meses de estudo que resultou na autorização de uma LP(licença Prévia)emitida para a construção da primeira unidade do Complexo Prisional Fazenda Guajuviras. Esta licença prévia assegura a viabilidade ambiental da construção, estabelecendo condições para a execução da obra. Consiste em considerar as ocorrências ambientais detectadas no estudo e proximidade com a área de Preservação Ambiental do Guajuviras. Deverá também ser contratada equipe especializada para o manejo, afugentamento e resgate da fauna durante a implantação do empreendimento. No que se refere às árvores suprimidas pelo desmatamento, para cada uma delas, a exigência é de que sejam replantadas 10 árvores nativas.

Ainda em Canoas temos também a Construção no Novo Shopping –O Metropolitan Park Shopping, e um bairro projetado nas imediações do bairro Marechal Rondon, próximo ao parque Getúlio Vargas, Capão do Corvo. Este empreendimento também foi e está sendo objeto de estudos de impacto ambiental e também impacto de vizinhança, com o pedido da liberação da licença ambiental, que está em etapa final na Fundação Estadual de Proteção Ambiental- FEPAM, impondo as normas para a preservação ambiental de acordo com a Lei 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do meio Ambiente. Por sua vez todos os procedimentos para a liberação da licença serão baseados nas resoluções 001/86 e 237/97 do CONAMA.

E para concluir temos, também as Obras da BR 448 em Canoas-Rodovia do Parque, que também necessitou do licenciamento ambiental e do Estudo do Impacto Ambiental, EIA, para minimizar as possíveis ações negativas no ambiente, meio físico, biótico e social.Para a Rodovia do Parque o DNIT contratou a STE, para realização deste estudo, que envolveu três anos de caracterização ambiental e diagnóstico da região onde está sendo construída o rodovia.No programa estão os cuidados com a flora e a fauna, recursos hídricos, poluição do ar etc.O EIA foi aprovado em audiência pública e assim foi emitida a Licença de Instalação na vigência da LI 148/12 pela FEPAM.