Direito Ambiental

ANHANGUERA EDUCACIONAL

FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS

CURSO DE DIREITO AMBIENTAL

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

ETAPA nº 1 – TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE

ETAPA nº 2 – INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

PROFº WILLIAN JANUÁRIO SILVA‏

ANÁPOLIS

2014

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

ETAPA nº 1 – TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE

ETAPA nº 2 – INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Trabalho apresentado ao curso de Direito da

Faculdade de Anápolis da Anhanguera

Educacional S.A., como requisito parcial da

Obtenção de nota da 1ª V.A.

Professor: Willian Januário Silva‏

ANÁPOLIS

2014

SUMÁRIO

ETAPA Nº 1...................................................................................................................04

1.1AULATEMA: TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE.................04

ETAPA Nº 2...................................................................................................................07

2.1 AULA TEMA: INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.....................................................................................................................07

BIBLIOGRAFIA...........................................................................................................14

ETAPA Nº 1

1.1AULATEMA: TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE

Passo 1

Ler o capítulo que trata da Tutela Constitucional do Meio Ambiente do Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS.

Passo 2

1 Assistir aos vídeos aqui indicados:

Prova Final – A Constituição e o Meio Ambiente. Disponíveis em:

1) 1/5: <http://www.youtube.com/watch?v=SoyrNigvVz8>;

2) 2/5: <http://www.youtube.com/watch?v=A2FSn9JbL-8&feature=fvwrel>;

3) 3/5: <http://www.youtube.com/watch?v=Af1rGTwOYMA&feature=episodic>;

4) 4/5: <http://www.youtube.com/watch?v=kys0KyEN4j4&feature=episodic>;

5) 5/5: <http://www.youtube.com/watch?v=jDR075HDJIg&feature=episodic>. Acessos em 30 março 2013.

2 Visite o site: Rede Ambiente. Disponível em: <http://www.redeambiente.org.br/>. Acesso em 30 março 2013.

Passo 3

Discutir, entre o grupo, sobre o texto lido, vídeo e site visitado; qual a importância da Tutela Constitucional do meio ambiente e de que maneira as normas constitucionais influenciam na vida das pessoas e do meio ambiente.

Passo 4

1 A partir da discussão realizada no Passo 3, elaborar uma dissertação individual a respeito do tema.

2 Entregar o trabalho finalizado ao seu professor na data por ele estabelecida.

TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE

No Brasil, até a publicação da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente , não havia definição no ordenamento jurídico pátrio sobre meio ambiente, sendo que esta lei passou a considerá-lo como patrimônio público, que deve ser assegurado e protegido por todos, visto ter cunho de uso coletivo.

A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a tratar expressamente da questão ambiental, precisamente no art. 225 e em outras normas constitucionais, seja de forma expressa ou implícita. Contudo, pela interpretação das normas, conclui-se que o Direito Ambiental é um dos direitos fundamentais da pessoa humana, o que reforça a posição de que se trata de direitos humanos.

O direito fundamental à preservação do meio ambiente e o direito à vida, a nível mundial, foi reconhecido pela Declaração do Meio Ambiente, adotada na Conferência das Nações Unidas, em Estocolmo, em 1972.

A referida Declaração, consagrou nos seus Primeiro e Segundo Princípios, que o ser humano tem direito fundamental à liberdade, à igualdade e a uma vida com condições adequadas de sobrevivência, num meio ambiente que permita usufruir de uma vida digna, ou seja, com qualidade de vida, com a finalidade também, de preservar e melhorar o meio ambiente, para as gerações atuais e futuras."

O meio ambiente, passou, portanto, a ser considerado essencial para que o ser humano possa gozar dos direitos humanos fundamentais, dentre eles, o próprio direito à vida.

Na Constituição Federal, como mencionado anteriormente, o direito a um meio ambiente sadio é consagrado como um direito humano fundamental, pois o meio ambiente é considerado um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Destarte, o meio ambiente e os bens ambientais se integram à categoria de bens comuns a todos.

A