Direito Ambiental

I-Temas ou assuntos a serem analisados (escolher dois dos temas)

1) Justifique o caráter metaindividual ou transindividual do meio ambiente previsto no Art.225, da CF e o porquê da associação ao direito fundamental e ao direito de terceira geração.

RESPOSTA: Com a evolução da sociedade, o legislador pátrio precisou proteger o direito ao meio ambiente, reconhecendo como um direito de cada um e de todos ao mesmo tempo, trata-se de um bem coletivo, que necessitou da proteção jurídica estatal. O caráter transindividual, busca acompanhar a evolução social, o meio social em que vivemos sofre mutações constantemente, e o direito precisa acompanhar essas mudanças. Portanto, o direito transindividual transcende o individuo ultrapassa o limite de direitos e deveres individuais. Trata-se de direito de objeto indivisível, de natureza indivisível, à todos pertence, mas ninguém em específico o possui. Tornou-se imperioso para a continuação da vida humana, que o DA fosse juridicamente tutelado, pois a falta de proteção colocava em risco a vida na terra, tornando-se assim um direito fundamental para vida humana, assegurado na CF/88, que viabilizou sua aplicação. Por ser um direito transindividual, é classificado como direito de terceira geração, este direito ligado à solidariedade e fraternidade, observa valores de interesse comum da sociedade, sendo assim, o direito ambiental, é um bem jurídico de grande importância para a continuação do desenvolvimento social sendo classificado como um direito de terceira geração destinado a proteção da vida humana em coletividade.

2) Por que a transgressão ao art. 225, da CF, irromperia em conflitos intergeneracionais? O que são os direitos intergeneracionais? Qual princípio do direito ambiental está associado a esses direitos?

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