Direito Civil

Aluno: semana 07

Fabrício propôs uma ação de indenização por danos morais em face de supermercado Bom Preço. Narra que o supermercado colocou em oferta o café “torradinho”. Interessado no preço atrativo, dirigiu-se com sua esposa ao local e colocaram no carrinho 50 pacotes do produto, num total de vinte e cinco quilos. Ao chegarem ao caixa, contudo, foram informados que só poderiam levar cinco pacotes de cada vez. Inconformado, uma vez que na propaganda divulgada não havia qualquer referência à limitação quantitativa do produto, pediu a presença do gerente, mas não obteve liberação. Entendendo ter havido desrespeito às normas do CDC, e sentindo-se atingido em seu patrimônio extra-material, propôs a presente demanda buscando reparação por dano moral, uma vez que o fato lhe causou constrangimento ilegal, vários aborrecimentos até conseguir efetivamente comprar o produto pretendido. Em contestação, sustenta o réu que a pratica comercial atrativa de clientela é licita, não sendo vedada pelo diploma consumerista. Aduz que não se pode aceitar como razoável e de boa-fé, na venda promocional de gêneros alimentícios, em valor bem inferior ao praticado no mercado, que a falta de indicação do quantitativo a ser adquirido por cada consumidor na propaganda seja de molde a permitir aquisição flagrantemente incompatível com o consumo pessoal e familiar. Considerando provados os fatos, resolva a questão fundamentadamente.

RESPOSTA- sim. Porque existe a relação de consumo. Ele é consumidor por equiparação art. 29,3 §1 CDC, tem direito art.6 IV, 39,I principio da confiança.

Com relação à publicidade, pode-se dizer:

a) Publicidade tem objetivo comercial, enquanto que propaganda visa a um fim ideológico.

b) Nem toda informação é publicidade, como também nem toda a publicidade é informação.

c) No regime contratual consumerista a publicidade obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado, e nisso consiste o princípio da veracidade da publicidade.

d) Ao vedar a publicidade enganosa, o CDC consagrou o princípio da vinculação da publicidade.

e) O elemento fundamental para a caracterização da publicidade enganosa será a sua capacidade de induzir em erro o consumidor.

Assinale a opção correta: I- Todas as afirmativas são corretas. II- Apenas a letra E está correta. III- Todas as afirmativas estão incorretas. IV- Apenas a afirmativa da letra A está correta V- Estão incorretas as afirmativas das letras C e D

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