Direito Civil

1. Em que consiste a Tutela Jurisdicional Executiva e quais suas principais formas de classificação?

TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA – Se caracteriza pela satisfação de um crédito. É a realização prática de um comando contido em uma sentença condenatória (ou em ato jurídico a esta equiparado, os chamados títulos executivos extrajudiciais).

2. Damiana ingressou com processo de execução de pensão alimentícia em desfavor de seu ex-marido, Rodrigo, que não vem cumprindo com o pagamento da pensão arbitrada pelo juízo de conhecimento em seu favor e em favor do filho do ex-casal João Victor de 8 anos de idade. Com base nisso pergunta-se:

a) Damiana tem legitimidade para requerer a execução de sua pensão e da pensão de seu filho? Justifique.

Segundo a decisão da Terceira Turma do STJ, é realmente dos filhos a legitimidade ativa para propor ação de alimentos, devendo os pais representá-los ou assisti-los conforme a idade. Contudo, a formulação do pedido em nome da mãe não anula o processo, apesar da má-técnica processual, pois está claro que o valor se destina à manutenção da família.

b) Supondo que, no caso em tela, o processo de execução seja distribuído para vara do Juiz Herculano Alves, amigo de Rodrigo e padrinho de João Victor. Poderá ele processar e julgar a ação? Fundamente.

3. Marcelo realizou prestação de serviços mecânicos a Fernanda mediante assinatura de instrumento particular assinado por duas testemunhas. O pagamento do serviço foi realizado com cheque que, por falta de provisão de fundos foi devolvido. Nesse caso, Marcelo poderá intentar mais de um processo de execução, com base na mesma dívida, por dispor de mais de um titulo executivo na forma do art. 585 do CPC? Fundamente.

4. Qual o juízo competente para promover a execução de titulo executivo judicial decorrente de processo de conhecimento de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará? Fundamente