Direito Civil

Atividades Praticas Supervisionadas : Etapa 1

Passo 3 – Tema: Quatro decisões que utilizaram analogia em um caso concreto

Decisão 1

Google não é obrigado a fazer censura prévia mas precisa coibir abusos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) 1" ndeu em parte a recurso do Google e desobrigou o provedor de bloquear a criação de perfis falsos ou comunidades injuriosas com o nome do piloto Rubinho Barrichello. Em decisão unânime, a Terceira Turma en" ndeu que tal exigência traduziria uma espécie de censura prévia, cujo exercício não pode ser imposto ao Google.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o provedor tem apenas a obrigação de disponibilizar mecanismos para que os usuários denunciem conteúdos ofensivos e de providenciar a retirada nesses casos.

Decisão 2

Empresa que comprou avião para uso próprio tem direito a prerrogativas do CDC

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor de empresa que comprou um avião para transporte de seus diretores, funcionários e clientes. Segundo a Turma, o que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços para a satisfação de necessidades próprias.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial da Líder Táxi Aéreo S/A em demanda com a Skipton S/A, empresa do ramo imobiliário. O recurso discutia apenas se o CDC poderia ser invocado para definir o juízo competente para decidir a demanda.

Decisão 3

Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores

Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia de credores, pois nessa situação não lhe cabe analisar a viabilidade econômica da empresa – questão que deve ser apreciada exclusivamente pela assembleia. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial.

Depois de aprovado pela assembleia-geral de credores, o plano de recuperação da empresa Rei Frango Abatedouro foi homologado pelo juízo de primeiro grau, que não fez nenhuma consideração a respeito do sistema proposto pela devedora para pagamento de suas dívidas, nem mesmo em relação aos prazos de carência e de pagamento.

Decisão 4

Enfam e CJF promovem curso para formadores com professoras francesas

Vinte e cinco juízes que atuam na formação de magistrados e servidores da Justiça estadual e federal participam de um curso realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) em parceria com o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), a Escola Nacional da Magistratura da França (ENM) e a embaixada francesa em Brasília. O curso seguirá até a próxima sexta-feira (3).

A abertura da quarta edição do curso Formação de Formadores foi realizada pelos ministros João Otávio de Noronha, diretor-geral da Enfam, e Humberto