Direito Civil

Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.

A- É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B- A sindicalização é proibida ao militar.

C- Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político.

D - Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

Caso Concreto

Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o registro da candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária. Nessas circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores a condição de agregado, pois é sua intenção, se não for eleito, retornar aos quadros da corporação.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.

a)Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da corporação?

b)Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto em serviço ativo, não se estende aos militares dos estados?

c)Está correta a orientação no sentido de que o registro da candidatura suprirá a falta de filiação partidária?

d)Poderá o militar, se não for eleito, retornar aos quadros da polícia militar