Direito Empresarial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA

LEGISLAÇÃO: art. 522 e ss do CPC e art. 100, da Lei nº 11.101/05.

VARA: Tribunal de Justiça Estadual

LEGITIMIDADE ATIVA: Massa Falida

LEGITIMIDADE PASSIVA: Não há

PRELIMINAR: Há

DISTRIB. POR DEPENDENCIA: Não há

FUNDAMENTAÇÃO:

* Da ilegitimidade ad causam passiva:

* Da incompetência do Juízo

* nulidade citatória

* falta de protesto

PEDIDOS:

• Reconsideração da decisão agravada

• Recebimento do recurso

• O acolhimento as preliminares

• Provimento ao recurso para reforma da decisão

• Condenação do agravado no pagamento do ônus de sucumbência

Um representante legal de cooperativa de crédito, com sede e principal estabelecimento localizados no Distrito Federal, voltada precipuamente para a realização de mútuo aos seus associados, acaba de saber que o gerente de sucursal localizada em outro estado foi legalmente intimado, há uma semana, por decisão prolatada pelo juízo da cidade de Imaginário, em que se decretou a falência da cooperativa em questão. No caso, um empresário credor de uma duplicata inadimplida no valor total de R$ 11.000,00 requereu, após realizar o protesto ordinário do título de crédito, a falência do devedor, em processo que correu sem defesa oferecida pela mencionada pessoa jurídica. Na decisão, afirma-se que a atividade habitual de empréstimo de dinheiro a juros constitui situação mercantil clássica, sendo, portanto, evidente a natureza empresarial do devedor, e que, em razão da ausência de interesse do réu em adimplir o crédito ou sequer se defender, patente está a sua insolvência presumida. Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelo representante legal da mencionada cooperativa de crédito, redija a medida processual cabível para impugnar a decisão proferida