Direito Empresarial

Deferido o processamento da recuperação judicial o juiz nomeou o administrador judicial, um arquiteto com larga experiência no ramo empresarial da sociedade empresária, uma construtora de obras públicas, como pontes, prédios, ferrovias e rodovias. O Ministério Público, pelo seu órgão de atuação na 2ª Vara Empresarial da comarca da capital se insurgiu contra a nomeação, sob o argumento que o art. 21 da Lei 11.101/05 impõe ao juiz a nomeação de um dos profissionais ali indicados, ou mesmo pessoa

jurídica especializada.

INDAGA-SE:

a irresignação do Ministério Público procede? Fundamente a resposta.

Não, pois o Art 21, da Lei 11.101, não veta nenhuma categoria profissional, apenas requer que seja profissional idôneo e elenca algumas categorias de profissionais, como preferência para exercer a atividade. Isto não significa que os demais profissionais estejam vetados.

QUESTÃO OBJETIVA:

A expressão da figura do Síndico na Lei de Falências anterior de 1945 foi substituída pela terminologia:

A. Comitê dos Credores.

B. Assembléia dos Credores.

C. Administrador Judicial.

D. Auditor Independente.

Dir.Empresarial IV - SEMANA 9

A Sociedade Empresária “Compraria Home” foi citada em razão do pedido de falência por parte de um de seus fornecedores, em razão da impontualidade do pagamento de uma Nota promissória, no valor de 100 mil reais. Em defesa pré- falimentar, a referida sociedade contestou o pedido e depositou a quantia reclamada. O juiz da 3ª Vara Empresarial não acolheu a contestação, mas, denegou a falência. Pergunta-se:

1. Qual o nome do referido depósito realizado?

2. Quem irá sucumbir, o devedor ou o credor?

QUESTÃO OBJETIVA:

Havendo trespasse de Estabelecimento Empresarial na Falência do devedor empresário,

A. Haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor.

B. Haverá somente sucessão do arrematante nas obrigações fiscais do devedor.

C. O arrematante estará livre de qualquer ônus, inclusive os de natureza fiscal e trabalhista.

D. Haverá somente sucessão do arrematante na