Direito Empresarial

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL _____ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA BLUMENAU SC

AMARILDO sobrenome, nacionalidade, estado civil, policial militar, PIS, RG, CPF, CTPS nascido aos dias, filho de, residente domiciliado na Rua, número, Bairro, Cidade, Estado, CEP, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, através do rito ordinário, propor a presente

AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de BOLICHE E CIA, estabelecido na Rua, Numero, Bairro, Cidade, Estado, Cep, inscrita no CNPJ numero, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir:

DA GRATUIDADE

Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86 c/c art. 790 § 3° da CLT, ser pessoa juridicamente pobre, sem condição de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e à assistência gratuita integral.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O reclamante não se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia em razão das liminares conferidas em ADINS, que faz prevalecer o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, garantindo assim, o acesso à justiça.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O RECLAMANTE foi contratado em 01/10/1999, para trabalhar como agente de segurança, percebendo mensalmente o valor de R$ xxx,xx (xxxxx) a título de salário, que até a presente data não teve sua CTPS anotada.

Nos horários em que o RECLAMANTE não estava de serviço da corporação militar, ele prestava seus serviços de forma continua e ininterrupta para o RECLAMADO, cumprindo expressamente a todas as ordens que eram solicitadas pela direção da empresa.

No dia 01/10/2001 o RECLAMANTE foi demitido.

Desta forma, o RECLAMANTE foi solicitar sua aposentadoria ao órgão competente, e seu pedido imediatamente foi indeferido, devido ao motivo de não contar tempo para que o mesmo possa se aposentar, consequentemente o tempo em que trabalhou para a RECLAMADA, não constou em sua CTPS e os devidos recolhimentos para que ocorresse a sua aposentadoria.

De acordo com os art 1º, 2º e 29 ambos da CLT, pretende o RECLAMANTE o reconhecimento do vinculo empregatício do tempo em que foi trabalhado, que decorrera em recebimento de todas as verbas salariais; 13º salários e férias acrescidas do adicional de 1/3; FGTS; indenização adicional; verbas rescisórias; anotações em CTPS; aplicação do art. 467 da CLT; juros e correção monetária.

Neste caso, solicita a tutela antecipada deste vinculo para que se possa adquirir o beneficio do FGTS e seguro desemprego.

DOS PEDIDOS

Sendo assim, a RECLAMANTE vem requerer à Vossa Excelência:

1. Que seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça pleiteada no preâmbulo desta exordial;

2. O reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação CTPS com data de admissão de 01/10/1999