Direito Empresarial

ETAPA I

A presente etapa da atividade visa responder questionário prévio, tendo como fundamento teórico artigo proposto sobre as operações financeiras internacionais realizadas em paraísos fiscais, quais sejam: Como é definida a expressão Paraiso Fiscal? O que é considerado Paraíso Fiscal para o Brasil? Quais são os fatores mais relevantes para se instalar em paraísos fiscais? Qual o significado da expressão “offshore” no contexto do artigo em estudo? Qual o significado da expressão “trust” no contexto do artigo em estudo? De acordo com as conclusões inseridas no artigo, a utilização de empresas offshore é revestida de legalidade ou sinônimo de atividade ilegal?

Primeiramente, cabe salientar o que é paraíso fiscal. Este, é uma espécie de zona econômica com um regime fiscal que favorece empresas e pessoas físicas estrangeiras, pois não existe ou é mínima qualquer tipo de regulação fiscal. O Brasil elenca em sua Instrução Normativa da Receita Federal um total de sessenta e cinco países considerados “paraísos fiscais”, pois estes lugares não tributam a renda, ou o fazem com uma alíquota inferior a 20%.

Os fatores de maior importância para se instalar em paraísos fiscais, são as garantias contra expropriação ou nacionalização de ativos pertencentes a estrangeiros; tratamento equitativo aos estrangeiros; incentivos a investimentos; baixa carga tributária; estabilidade política, além de pouco controle cambial, confidencialidade e sigilo bancário.

Os paraísos fiscais também são chamados de Centros Financeiros Offshore, ou seja centros financeiros fora do Estado. Estes centros buscam trazer benefícios aos estrangeiros justamente para atrair o capital de outros países. Em regra, o que fazem é proteger a identidade dos investidores e operadores, afastando as tributações e lucrando com a emissão de documentos e cobranças de taxas para expedição de licenças de serviços bancários.

Uma das operações realizadas nestes centros é conhecida como “trust”. Esta operação consiste em um desmembramento de uma propriedade, transferindo determinado bem para outra pessoa, para que esta o detenha, administre e disponha conforme os interesses dos beneficiários.

Por fim, por mais que ainda seja muito mal visto na sociedade, devido a falta de informação, o investimento de uma empresa offfshore em paraísos fiscais não é ilegal, principalmente na atual situação de globalização do mercado financeiro. Não se deve generalizar a constituição de companhia offshore em países de tributação mais favorável como se fosse atividades imorais ou ilegais, mas sim refletir sobre o real planejamento e investimento de capital em uma época de globalização e transações internacionais cada vez mais corriqueiras. Mesmo que muitas pessoas ainda utilizem dos benefícios de paraísos fiscais para atividades de fraude fiscal, é necessário que se analise com calma o caso a caso para diferenciar uma atividade de “lavagem de dinheiro” de uma atividade de investimento planejado e capital bem aplicado de empresas dentro das leis.

ETAPA II

A segunda etapa do presente trabalho visa discursar de maneira crítica sobre o tema da reforma tributária, analisando sua necessidade e os entraves que dela dependem ou mesmo a impedem. Para tanto se faz necessário entender primeiramente o que seria tal reforma.

Um dos assuntos que causa maior comoção e tristeza para todos os brasileiros é justamente a alta carga tributária presente no país, e em todos os setores se discute uma necessária modificação do modelo de tributação que é aplicado. A estrutura tributária no Brasil é complexa, sendo composta de diversas siglas, divididas entre taxas como os serviços de esgoto, contribuições atreçadas a melhorias de setores (que é o caso da CPMF), e os demais impostos.

São tantas siglas e tributos a serem pagos, que se gera no país um crescente sentimento de desanimo com relação a ampliação da atividade empresarial, se não, acabam por causar a falência e o impedimento de muitos em se manterem movimentando no mercado. Mais do que isso, são tantas taxas aplicadas,