Direito Penal Do Inimigo

Administrativo. Responsabilidade Civil. União Federal. Acidente de veículo. Danos estéticos e morais. Obrigação de indenizar. Incontestado o fato (albaroamento de veículos) do qual resultaram lesões graves e irreversíveis na pessoa da autora, ocasionando-lhe danos de natureza estética no rosto, e não tendo a União Federal, proprietária do veículo causador do evento e guiado por preposto seu, provado a culpa da vítima ou de terceiros, tem a pessoa jurídica direito público responsável à obrigação de indenizar a autora pelos danos por esta suportados. Não se trata propriamente de danos materiais, e sim de danos estéticos sofridos pela autora, constantes de lesões gravíssimas em seu rosto que, antes dito ‘de notável beleza’, tornou-se irreconhecível de modo a clamar por várias cirurgias. De danos estéticos como esses, que agride de tal forma a beleza e a vaidade feminina, naturalmente advêm danos de ordem moral, cuja reparação também se faz imprescindível. Apelação e Remessa desprovidas. Sentença confirmada." [10](Ac. Da 1ª T. do TRF da 5ªR.; Ac. 9391 – RN; Rel. Juiz Orlando Rebouças; j. 03.10.1991; Apte: União Federal; Apda.: Carolina dos Santos; - DJU II 25.10.1991, p 26.749; ementa oficial) (Repertório IOB de Jurisprudência 23/91, p. 498 e 499).

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ACIDENTE DE TRÂNSITO. CORTE NO QUEIXO. DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SEGUNDO LECIONA A DOUTRINA, DANO ESTÉTICO É A MODIFICAÇÃO DURADOURA OU PERMANENTE NA APARÊNCIA EXTERNA DE UMA PESSOA, MODIFICAÇÃO ESTA QUE LHE ACARRETA UM "ENFEIAMENTO". MESMO SE TRATANDO DE PEQUENO CORTE, CONSIDERANDO QUE TAL FERIMENTO RESULTOU EM CICATRIZ NA FACE DA APELANTE: MULHER, JOVEM E SOLTEIRA, NÃO SE PODE OLVIDAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS TÊM CONSAGRADO A DUPLA FUNÇÃO: COMPENSATÓRIA E PENALIZANTE, BEM ASSIM QUE A REFERIDA VERBA DEVA DEVE GUARDAR PERTINÊNCIA COM A FORÇA ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS P ARTES, ALÉM SER ARBITRADA COM MODERAÇÃO, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.