Direito Processo Civil 3 Semana 1

MATRICULA 2013.01.08.698-3 HUGO DESIO ORMONDE ROCHA

AULA 1

1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing

S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de

abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento

mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a

arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido,

computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista

no contrato e que a mesma se recusa a receber os valores corretos, incidindo em mora,

por esta razão, a credora. A arrendadora ré apresentou simultaneamente contestação e

reconvenção. Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não

efetuou os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se

encontrava em mora no momento da propositura da ação. Impugnou os valores

depositados, contestando os cálculos do contador, sem, contudo, apontar o valor do seu

crédito e fez um pedido reconvencional de reintegração na posse do bem arrendado.

Indaga-se: É possível a ação de consignação em pagamento? Justifique.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta:

a) A consignatória também pode ser promovida quando o devedor tem dúvida a respeito

de quem seria o credor legítimo para receber a dívida;

b) A consignatória somente pode ser promovida quando o credor se recusa de forma

injustificada a receber a dívida;

c) A consignatória sempre deve ser aforada no domicílio do devedor;

d) Nenhuma das alternativas é correta.

Desenvolvimento

CASO 1 = ENTENDE-SE QUE ENQUANTO PERSISTIR A MORA DO CREDOR JUSTIFICASSE O CABIMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. A JURISPRUDENCIA SINALIZA PELO CABIMENTO DA DISCUSSÃO, A CERCA DE VALORES DEVIDO EXCEPCIONALMENTE, GARANTINDO O BOM APROVEITAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

OBJETIVA LETRA A