Direito Processual Civil

A prescrição na ação de improbidade administrativa

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A prescrição faz desaparecer a ação atribuída a um direito que deixa de ser ... que abrangem as de recuperação de bens, de indenização e de reposição de valores. ... e o prazo estabelecido para a prescrição das faltas disciplinares, cuja pena é a ... 8.112/90, concede-se o lapso temporal de cento e quarenta dias para a ...

A natureza satisfativa da exibição e a desobrigatoriedade da ação ...

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Da desobrigatoriedade da ação principal na ação cautelar de exibição ... comum na pratica forense o uso atécnico de alguns termos, cuja ação cautelar se inclui. .... a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da concessão, lê-se execução, da medida cautelar seja em sede de liminar ou de sentença[17].

Portal do FNDE - Perguntas frequentes

www.fnde.gov.br/fnde/institucional/perguntas-frequentes‎

Quando a denúncia for apresentada pelo CAE, deverá ser obrigatoriamente, .... para o PNAE; não apresentação da prestação de contas do ano anterior. ... 17. Para quantos dias é o repasse do PNAE? R: A partir do ano de 2004, o repasse ... ser movidas representação criminal e ação cível de ressarcimento aos cofres da ...

Provas - 2ª fase — OAB-SP

www.oabsp.org.br › Exame da Ordem › Exame nº 128‎

O veículo foi encontrado, no dia seguinte, na garagem do prédio em que José ... no dia 16 de fevereiro e o advogado foi intimado no dia 17 de fevereiro de 2006. ... PONTO 2 José, funcionário do Banco do Brasil, moveu ação contra o banco, .... São Paulo, de modo que a petição somente foi apresentada no dia seguinte, ...

Cível - Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de ...

www.domtotal.com/.../civel-acao-de-indenizacao-por-danos-morais-com...‎

O aludido pacote foi pago à vista, com 5% (cinco por cento) de desconto, ... 3- Oportuno salientar que no dia 04 de janeiro de 2007, a AUTORA celebrou um .... É sabido que a apresentação de cheque pré-datado, antes do prazo ... 17/04/01, p. ... APRESENTA PARA SAQUE CHEQUE PRÉ-DATADO CUJO PAGAMENTO ...

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Ação e Sentença - Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo

www.jfsp.jus.br/assets/Uploads/administrativo/.../manual-imprensa.pdf‎

AÇÃO & SENTENÇA - Guia Prático Para Jornalistas - 1ª Edição .... do “tempo do Judiciário”, por isso este material foi pensado e .... Page 17 .... oral, apresentada na própria audiência de conciliação; em caso de perícia o prazo para apresentação do laudo é de 1 dias; a ..... (causas cujo valor não exceder 20 salários).