Dministrativo

Semana Aula: 5

CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) - Determinada prefeitura assinou, com um empreiteiro, contrato administrativo que visava à execução de uma obra de implantação de rede de saneamento em bairros da cidade. No curso da obra, ocorreram problemas que provocaram danos a diversas residências, por culpa exclusiva do empreiteiro, em razão da não-adoção de providências e medidas previstas no contrato.

Nessa situação, a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos é apenas do contratado, ou o município também tem responsabilidade primária e solidária? Fundamente sua resposta.

A lei 8666/93 é clara ao dispor que o contratado é responsável pelos danos causados a terceiros decorrentes de dolo na execução do contrato. O dispositivo legal também esclarece que tal responsabilidade não fica excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado. Assim não há responsabilidade primária ou solidária da prefeitura pelos danos causados pelas obras de implantação de rede de saneamento. Há duas situações em que o Estado responde por obra pública encomendada a empreiteiro:

1° - Quando o contratado não tem recursos para arcar com o ônus decorrente da responsabilidade civil que carrega.

2° - Quando o contratado não age com dolo ou culpa, mas em virtude de características próprias da obra encomendada.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/Exame Unificado) - Josué, condenado por latrocínio e estelionato cumprindo pena em regime aberto, fugiu diversas vezes do estabelecimento prisional. Embora sempre localizado e novamente detido pelas autoridades policiais, ele não foi submetido à regressão de regime prisional. Durante a oitava fuga, Josué praticou estupro contra criança de 12 anos de idade. Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado.

(A) Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso.

(B) Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, ou seja, um agir, por parte da administração pública.

(C) Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e, não, por um agente público.

(D) À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.

Semana Aula: 6

CASO CONCRETO

(OAB/Exame Unificado) Um governador de estado encaminhou à Assembléia legislativa projeto de lei que versa sobre reajuste de vencimentos dos servidores da administração direta. Mediante emenda parlamentar, foi introduzida no projeto emenda majorando o valor do reajuste, a qual foi aprovada pela maioria absoluta dos membros do legislativo estadual. No que diz respeito à situação hipotética apresentada, de acordo com o processo de formação das leis constantes na Constituição Federal, pode-se considerar legítima a iniciativa do governador e o procedimento de votação do projeto de lei? Justifique sua resposta.

O art. 61, § 1°, II, “c” da CF prevê a proposta do presidente da República nos projetos de lei que tratem da remuneração de servidores e deve ser repetida pelos estados decorrente do princípio da simetria. Entretanto a CF veda a apresentação de emendas parlamentares nos projetos de iniciativa privativa do Presidente da República que impliquem aumento de despesas (art. 63, I da CF). Simetricamente esta proibição também deve ser aplicada no Poder Legislativo estadual.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/Exame Unificado) - A possibilidade de se colocar em disponibilidade o cargo de servidor público deve observar:

(I) o trânsito em julgado na via judicial, respeitada a ampla defesa e o contraditório;

(II) a conveniência e a oportunidade de manter ou extinguir os cargos, independentemente da anuência ou não dos servidores públicos ocupantes daqueles que serão extintos;

(III) a defesa prévia do servidor que ocupa o cargo, sendo imprescindível a garantia ao devido processo legal;

(IV) a finalidade de afastar da função pública o servidor que responder a processo judicial;

(V) os princípios da moralidade, eficiência, impessoalidade e supremacia do interesse público.

Analise os itens acima e assinale

(A) se apenas o item III estiver correto.

(B) se apenas os itens l e III estiverem corretos.

(C) se apenas os itens II e IV estiverem corretos.

(D) se apenas os tens IV e V estiverem corretos.

(E) se apenas os itens II e V estiverem corretos.

Semana Aula: 7

CASO CONCRETO

(OAB/Exame Unificado) Carlos exerce os cargos públicos de professor de Universidade federal, em regime de 40 horas semanais, e de professor da rede municipal de ensino, também em regime de 40 horas semanais. A administração federal, ao constatar tal acumulação, considerou-a ilícita e notificou o servidor para que optasse por um dos cargos. O servidor manifestou seu interesse em continuar apenas na universidade federal. Na sequência, a administração federal promoveu os descontos relativos à restituição da remuneração que o servidor havia percebido durante o período em que acumulara os referidos cargos.

Considerando essa situação hipotética, discorra, com a devida fundamentação, sobre a regularidade dos referidos descontos na remuneração percebida pelo servidor.

Trata-se de acumulação ilegal de cargos públicos, visto que não há disponibilidade de horário para o servidor que exerce dois cargos em regime de 40 horas semanais. Não é legal o desconto da remuneração percebida pelo servidor por acúmulo ilícito se configurado a boa fé, art.133, §5 da lei 8112/90

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/Exame Unificado) - Acerca do regime legal dos concursos públicos, assinale a opção correta:

(A) Os concursos