Efeito Cliquet

A expressão efeito cliquet é utilizada pelos alpinistas para definir um movimento que só o permite subir.

No âmbito jurídico, essa expressão tem origem francesa, onde a jurisprudência do Conselho Constitucional reconhece a aplicação do princípio da vedação do retrocesso, também chamado de efeito cliquet, aos direitos de liberdade, sendo vedada a revogação total de uma lei que protege as liberdades fundamentais sem a substituir por outra que ofereça garantias com eficácia equivalente.

Nesse sentido, segundo o renomado jurista português Canotilho, a partir do momento em que o Estado cumpre as tarefas constitucionalmente impostas para realizar um direito social, surge para este ente não apenas uma obrigação positiva, em que se exige a previsão de garantias, mas também uma obrigação negativa, que visa impedir que tais direitos, uma vez concretizados, sejam reduzidos ou suprimidos, exceto nas hipóteses em que políticas compensatórias venham a ser implementadas pelas instâncias governamentais.

O objetivo desse princípio é o de fazer com que o Estado sempre atue no sentido de melhorar progressivamente as condições de vida da população.

Na Constituição Federal de 1988, o princípio em comento está inserido implicitamente através do da justiça social, que vincula todas as leis, decretos e atos administrativos.

O STF pronunciou-se pela primeira vez acerca do tema em 2000, em sede da ADI 2065-0/DF, a qual questionou a MP 1911-8. O ministro Sepúlveda Pertence admitiu a inconstitucionalidade de lei que revogava lei anterior necessária a eficácia plena de norma constitucional, reconhecendo a vedação genérica ao retrocesso social.

A Corte Suprema tem reiteradamente se valido do princípio da vedação do retrocesso para fundamentar suas decisões, preservando, assim, o indivíduo, que não poderá ter a proteção já conquistada suprimida de forma alguma.