Fato Típico

2.2. INFRAÇÃO PENAL

O Brasil adota o sistema Dualista das Infrações Penais, ou seja, entende-se , de um lado, os crimes e delitos como expressões sinônimas, e de outro, as contravenções penais.

Quer isto dizer que, ao contrario de outras legislações que adotaram o chamado critério tripartido, a exemplo da França e da Espanha, no qual existe diferença entra crime, delito e contravenção, diferença esta que varia de acordo com a gravidade do fato e a pena cominada à infração penal, nosso sistema jurídico penal, da mesma forma que o alemão e o italiano, v.g., fez a opção pelo critério bipartido.

Quando quisermos nos referir indistintamente a qualquer uma dessas figuras, devemos utilizar a expressão infração penal. A infração penal, portanto, como gênero, refere-se de forma abrangente aos crimes/ delitos e às contravenções penais come espécie.

2.3. DIFERENÇA ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÃO

A distinção entre crime e contravenção, está prevista no Artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal.

Na verdade, não há diferença substancial entre contravenção e crime, O critério de escolha dos bens a serem protegidos pelo Direito Penal é político, da mesma forme que é política a rotulação da conduta como contravencional ou criminosa. O que hoje é considerado crime, amanhã pode vir a tornar-se contravenção e vice-versa.

CRIME X CONTRAVENÇÃO

SINÔNIMO

Delito Crime anão

TIPO DE PENA

Reclusão Prisão simples

-Regime fechado Art. 5º e 6º da LCP

-Semi-aberto

-Aberto

ex. Art. 121 CP

Art.242 ECA

Detenção

- Semi-aberto

- Aberto

ex. Art. 243 ECA

Art. 139 CP

Obs.: Tanto os crimes, quanto as contravenções são puníveis com multa, porém o Crime não é punível somente com multa.